648 acórdãos e 471 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 35. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
28 TJPR · 21 TJSC · 21 TJPA · 20 STJ · 20 TJMT · 19 TJMG · 17 TJPE · 17 TJTO · 17 TJES · 12 TJAL · 11 TJPB · 8 TJPI · 7 TJRO · 7 TRF5 · 7 TRF2 · 6 TST · 5 TRF3 · 4 TJRS · 4 TJAM · 4 TRT3 · 4 TRT12 · 3 TJRR · 3 TRF1 · 3 TR3 · 2 TJCE · 2 TRF4 · 2 TR5 · 2 TRT6 · 1 STF · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TNU · 1 TJSE · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
20 TJPR · 10 STF · 10 TJCE · 9 TJMA · 7 TRF4 · 5 TJRS · 5 TRF1 · 4 TJRJ · 4 TJPB · 4 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art35