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Código de Processo Civil

Art. 33

3.446 acórdãos e 1.193 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 109 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 78,0% negaram provimento ou a ordem, 19,3% não conheceram do recurso, 0,9% concederam ou deram provimento, 1,8% outros resultados.

Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Como o STJ vem decidindo

109 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 08/2026, por resultado:

  • 78,0%negaram provimento ou a ordem85
  • 19,3%não conheceram do recurso21
  • 0,9%concederam ou deram provimento1
  • 1,8%outros resultados2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.446

acórdãos de TJRN, TR3 e outros tribunais citam este artigo

1.417 TJRN · 307 TR3 · 162 TJRJ · 140 TJPR · 135 TJPA · 121 STJ · 120 TJSC · 114 TJSP
e mais 34 tribunais

111 TJMG · 91 TRF3 · 84 TJGO · 57 TJMT · 56 TJBA · 54 TJMA · 48 TJRS · 45 TJDFT · 42 TJES · 40 TJPE · 37 TJTO · 36 TRT12 · 29 TRF2 · 27 TJRO · 23 TJMS · 21 TJPI · 20 TRF4 · 17 TJPB · 16 TJAL · 13 TST · 12 TRF1 · 12 TRF5 · 7 TJAM · 6 TJCE · 5 TJAP · 4 STF · 3 TJRR · 3 TR2 · 2 TJSE · 2 TJAC · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TRT20

1532817-34.2026.8.26.0454 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 12/11/2026 0009151-89.2020.8.16.0188TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 04/11/2026 0043724-11.2017.8.19.0210 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sandra Santarém Cardinali · 27/10/2026 Ver todos os 3.446 acórdãos
1.193

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

231 STJ · 151 TJSC · 140 TJDFT · 137 TJPR · 100 TST · 89 TJSP · 52 TRF4 · 44 TJPE
e mais 14 tribunais

32 TJMG · 31 TJRJ · 29 TRF1 · 29 TJGO · 23 TRF2 · 20 TJMA · 18 TJBA · 17 STF · 16 TJRS · 14 TJCE · 13 TR3 · 4 TJES · 2 TJPB · 1 TRF5

HC 1140107STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 05/11/2026 0093661-07.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026 0035911-68.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 29/10/2026 Ver todas as 1.193 decisões monocráticas

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