3.446 acórdãos e 1.193 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 109 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 78,0% negaram provimento ou a ordem, 19,3% não conheceram do recurso, 0,9% concederam ou deram provimento, 1,8% outros resultados.
Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.
Como o STJ vem decidindo
109 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 08/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
111 TJMG · 91 TRF3 · 84 TJGO · 57 TJMT · 56 TJBA · 54 TJMA · 48 TJRS · 45 TJDFT · 42 TJES · 40 TJPE · 37 TJTO · 36 TRT12 · 29 TRF2 · 27 TJRO · 23 TJMS · 21 TJPI · 20 TRF4 · 17 TJPB · 16 TJAL · 13 TST · 12 TRF1 · 12 TRF5 · 7 TJAM · 6 TJCE · 5 TJAP · 4 STF · 3 TJRR · 3 TR2 · 2 TJSE · 2 TJAC · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
32 TJMG · 31 TJRJ · 29 TRF1 · 29 TJGO · 23 TRF2 · 20 TJMA · 18 TJBA · 17 STF · 16 TJRS · 14 TJCE · 13 TR3 · 4 TJES · 2 TJPB · 1 TRF5
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CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art33