2.601 acórdãos e 2.917 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
95 TJMT · 88 TJBA · 62 TJPR · 59 TJPE · 56 TJPB · 50 TJSP · 43 TJRJ · 42 TJTO · 40 TJES · 22 TRF3 · 20 TJRO · 20 TRF1 · 19 TJPA · 19 TJAL · 17 TRF5 · 16 TJCE · 16 TJMG · 16 TRT18 · 14 STJ · 13 TJSC · 13 TR3 · 12 TRF2 · 11 TJAM · 11 TRF4 · 9 TJMMG · 8 TJAC · 7 TST · 5 TJRR · 5 TJSE · 4 TRT3 · 3 TJAP · 1 STF · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJMA, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
81 TJMG · 73 TRF2 · 70 TJPE · 53 TJSP · 43 TJPR · 41 TRT3 · 27 TJSC · 12 TJRS · 9 TJBA · 6 TJPI · 5 TJES · 5 TR3 · 4 TJPB · 3 STF · 2 TNU
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CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art38