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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores

Código de Processo Civil

Art. 38

2.601 acórdãos e 2.917 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido.

Decisões que citam este artigo

2.601

acórdãos de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

466 TJMA · 272 TJDFT · 263 TJPI · 222 TJGO · 177 TJRN · 171 TJMS · 109 TJRS · 99 TRT21
e mais 38 tribunais

95 TJMT · 88 TJBA · 62 TJPR · 59 TJPE · 56 TJPB · 50 TJSP · 43 TJRJ · 42 TJTO · 40 TJES · 22 TRF3 · 20 TJRO · 20 TRF1 · 19 TJPA · 19 TJAL · 17 TRF5 · 16 TJCE · 16 TJMG · 16 TRT18 · 14 STJ · 13 TJSC · 13 TR3 · 12 TRF2 · 11 TJAM · 11 TRF4 · 9 TJMMG · 8 TJAC · 7 TST · 5 TJRR · 5 TJSE · 4 TRT3 · 3 TJAP · 1 STF · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12

5027627-46.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 05/11/2026 1013824-90.2024.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Torres de Carvalho · 29/10/2026 3005117-05.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 29/10/2026 Ver todos os 2.601 acórdãos
2.917

decisões monocráticas de TJMA, TJCE e outros tribunais citam este artigo

1.528 TJMA · 172 TJCE · 159 STJ · 153 TRF4 · 133 TRF1 · 131 TST · 119 TJDFT · 88 TJGO
e mais 15 tribunais

81 TJMG · 73 TRF2 · 70 TJPE · 53 TJSP · 43 TJPR · 41 TRT3 · 27 TJSC · 12 TJRS · 9 TJBA · 6 TJPI · 5 TJES · 5 TR3 · 4 TJPB · 3 STF · 2 TNU

1079425-89.2026.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho · 04/11/2026 0000020-80.2026.8.17.9006 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 03/11/2026 1000364-65.2022.5.02.0013 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 27/10/2026 Ver todas as 2.917 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art38