1.896 acórdãos e 378 decisões monocráticas de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRO e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
61 TJMA · 55 TJPI · 54 TJBA · 52 TJSP · 45 TJRJ · 42 TJES · 37 TJAL · 35 TJPA · 33 TJSC · 28 TJRS · 24 TR3 · 18 STJ · 16 TJTO · 16 TJSE · 14 TRF2 · 13 TJPB · 11 TJMS · 11 TJAM · 9 TRF1 · 8 TJMG · 8 TRF4 · 7 TRF5 · 6 TJCE · 5 TJAP · 4 TJRR · 4 TRT6 · 3 TR1 · 1 TCEPR · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
11 STF · 10 TJCE · 10 TRF1 · 8 TR3 · 7 TJRS · 7 TRF2 · 5 TJMG · 4 TJPB · 3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TRF4 · 2 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPI
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CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art32