1.220 acórdãos e 512 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;
II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
48 TJRJ · 42 TJSP · 32 TJPE · 31 TJAL · 29 TJPI · 29 TRF4 · 28 TJES · 26 TJRS · 21 TJPA · 17 TJCE · 16 STJ · 16 TJRO · 15 TJSC · 14 TJTO · 14 TRF2 · 13 TRF3 · 12 TRF5 · 9 TJMG · 9 TRF1 · 6 TJMS · 6 TJPB · 6 TR3 · 5 TJSE · 5 TRT10 · 4 TNU · 3 TJAM · 2 STF · 2 TR1 · 2 TR2 · 2 TJAP · 2 TRT18 · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
17 TJPR · 15 STF · 14 TJCE · 13 TJSP · 9 TJBA · 8 TJSC · 6 TRF2 · 4 TJRS · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 TNU · 2 TR3 · 1 TRF5 · 1 TR2 · 1 TRT3
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CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art30