3.522 acórdãos e 3.875 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
123 TJRO · 122 TST · 106 TJPI · 96 TJPA · 85 TJSC · 76 TJMA · 75 TJES · 74 TJDFT · 64 TJMG · 62 TJRS · 59 TR3 · 57 TJPB · 56 TJAL · 52 TJMT · 46 TRF3 · 45 TJCE · 38 TRT21 · 33 TRF1 · 30 TRF5 · 26 TRT10 · 25 TJMS · 23 TRT20 · 21 TJAM · 19 STJ · 17 TJSE · 17 TRT12 · 15 TRT6 · 14 TRF2 · 14 TJAC · 12 TRT3 · 11 TRT18 · 10 TRF4 · 4 TRT5 · 4 TRT7 · 3 TJAP · 2 TJRR · 2 CARF · 2 TJMMG · 2 TRT9 · 1 CNJ · 1 RFB · 1 TR5 · 1 TRT1 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
82 TJSC · 50 TJBA · 47 TJPB · 39 TJRS · 34 TJPE · 28 TJGO · 27 TRF1 · 23 TJRJ · 22 STF · 22 TRF4 · 13 TRF2 · 5 TR3 · 4 TJES · 4 TCESP · 2 TRF5 · 2 TNU · 2 TRT3 · 1 TJAC · 1 TRT6
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CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art37