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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores

Código de Processo Civil

Art. 37

3.522 acórdãos e 3.875 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.

Decisões que citam este artigo

3.522

acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo

516 TJBA · 373 TJRN · 324 TJRJ · 161 TJGO · 160 TJSP · 155 TJPR · 152 TJPE · 132 TJTO
e mais 46 tribunais

123 TJRO · 122 TST · 106 TJPI · 96 TJPA · 85 TJSC · 76 TJMA · 75 TJES · 74 TJDFT · 64 TJMG · 62 TJRS · 59 TR3 · 57 TJPB · 56 TJAL · 52 TJMT · 46 TRF3 · 45 TJCE · 38 TRT21 · 33 TRF1 · 30 TRF5 · 26 TRT10 · 25 TJMS · 23 TRT20 · 21 TJAM · 19 STJ · 17 TJSE · 17 TRT12 · 15 TRT6 · 14 TRF2 · 14 TJAC · 12 TRT3 · 11 TRT18 · 10 TRF4 · 4 TRT5 · 4 TRT7 · 3 TJAP · 2 TJRR · 2 CARF · 2 TJMMG · 2 TRT9 · 1 CNJ · 1 RFB · 1 TR5 · 1 TRT1 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT24

5015214-57.2025.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Jorge Luiz de Borba · 29/10/2026 3000528-43.2023.8.06.0160 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 28/10/2026 0022287-55.2019.8.19.0011 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Fernando Potyguara Pereira · 27/10/2026 Ver todos os 3.522 acórdãos
3.875

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.292 TST · 320 STJ · 193 TJMA · 179 TJSP · 135 TJDFT · 130 TJMG · 128 TJCE · 90 TJPR
e mais 19 tribunais

82 TJSC · 50 TJBA · 47 TJPB · 39 TJRS · 34 TJPE · 28 TJGO · 27 TRF1 · 23 TJRJ · 22 STF · 22 TRF4 · 13 TRF2 · 5 TR3 · 4 TJES · 4 TCESP · 2 TRF5 · 2 TNU · 2 TRT3 · 1 TJAC · 1 TRT6

0101084-44.2025.5.01.0057 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 AREsp 3359006STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 REsp 2283279STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 Ver todas as 3.875 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art37