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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores

Código de Processo Civil

Art. 39

2.213 acórdãos e 1.489 decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

Decisões que citam este artigo

2.213

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

326 TJSP · 292 TJBA · 249 TJRN · 166 TJPI · 137 TJGO · 104 TJPR · 91 TJAL · 87 TJRJ
e mais 41 tribunais

72 TJMA · 71 TJCE · 54 TJTO · 53 TJPE · 48 TJMG · 43 TJMT · 39 TJSC · 37 TJES · 35 STJ · 32 TJDFT · 30 TRF5 · 29 TJPB · 25 TJPA · 20 TJAM · 20 TRF3 · 19 TRF2 · 14 TJRS · 13 TJMS · 13 TJRO · 10 TRF1 · 10 TR3 · 10 TRT3 · 8 TRF4 · 7 TJSE · 7 TJAP · 6 TRT5 · 5 TJAC · 5 TRT20 · 4 TJRR · 3 TST · 3 TR5 · 3 TRT6 · 3 TRT7 · 2 TRT1 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT21

1005105-30.2025.8.26.0077 Apelação CívelTJSP, Rel. Daniel Issler · 11/11/2026 1018166-87.2023.8.26.0477 Apelação CívelTJSP, Rel. Maurício Velho · 04/11/2026 5056959-22.2021.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP · 29/10/2026 Ver todos os 2.213 acórdãos
1.489

decisões monocráticas de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo

292 TJCE · 245 TJSP · 190 STJ · 161 TJMA · 147 TST · 101 TJPR · 77 TJSC · 71 TJGO
e mais 17 tribunais

43 TJPE · 37 TJBA · 25 TJMG · 21 TJDFT · 15 TRF2 · 12 TJRJ · 9 TJRS · 9 TJPB · 7 TRF1 · 5 STF · 5 TJES · 5 TRF4 · 4 TJAM · 2 TRF5 · 2 TJPI · 2 TR3 · 2 TJAP

AREsp 3317211STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026 0035911-68.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 29/10/2026 ExeAR 1169STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026 Ver todas as 1.489 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art39