2.213 acórdãos e 1.489 decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
72 TJMA · 71 TJCE · 54 TJTO · 53 TJPE · 48 TJMG · 43 TJMT · 39 TJSC · 37 TJES · 35 STJ · 32 TJDFT · 30 TRF5 · 29 TJPB · 25 TJPA · 20 TJAM · 20 TRF3 · 19 TRF2 · 14 TJRS · 13 TJMS · 13 TJRO · 10 TRF1 · 10 TR3 · 10 TRT3 · 8 TRF4 · 7 TJSE · 7 TJAP · 6 TRT5 · 5 TJAC · 5 TRT20 · 4 TJRR · 3 TST · 3 TR5 · 3 TRT6 · 3 TRT7 · 2 TRT1 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
43 TJPE · 37 TJBA · 25 TJMG · 21 TJDFT · 15 TRF2 · 12 TJRJ · 9 TJRS · 9 TJPB · 7 TRF1 · 5 STF · 5 TJES · 5 TRF4 · 4 TJAM · 2 TRF5 · 2 TJPI · 2 TR3 · 2 TJAP
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CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art39