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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO I - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Código de Processo Civil

Art. 21

13.984 acórdãos e 9.136 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026. Nos 48 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 72,9% negaram provimento ou a ordem, 27,1% não conheceram do recurso.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Como o STJ vem decidindo

48 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2025 e 06/2026, por resultado:

  • 72,9%negaram provimento ou a ordem35
  • 27,1%não conheceram do recurso13

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

13.984

acórdãos de TJRN, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

3.475 TJRN · 1.210 TRF3 · 892 TJDFT · 873 TJRS · 811 TJMG · 800 TJSC · 648 TRF1 · 589 TJPR
e mais 47 tribunais

586 TJSP · 495 TJRJ · 332 TJES · 324 TJPI · 321 TJMT · 244 TJPE · 244 TRF5 · 237 TJMA · 232 TJGO · 221 TJBA · 160 TRF4 · 157 TJPA · 148 TJMS · 119 TJPB · 109 STJ · 107 TR3 · 89 TRT6 · 63 TRF2 · 60 TJAL · 44 TST · 43 TJCE · 39 TJAC · 35 TJAM · 33 TJTO · 32 TRT20 · 27 TR1 · 26 TR5 · 25 TJRO · 19 TRT7 · 16 STF · 13 TRT1 · 12 TRT21 · 11 TJSE · 11 TRT12 · 8 TJRR · 8 TRT18 · 7 TRT10 · 6 TJAP · 6 TRT9 · 5 TRT3 · 5 TRT16 · 2 TR2 · 1 TJMMG · 1 TRT5 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT24

1010324-52.2025.8.26.0003 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova · 11/11/2026 0029095-91.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 06/11/2026 3000807-48.2026.8.06.0055 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 05/11/2026 Ver todos os 13.984 acórdãos
9.136

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

3.746 STJ · 943 TST · 768 TRF4 · 587 TJDFT · 501 STF · 434 TJPR · 365 TJCE · 275 TJSC
e mais 21 tribunais

232 TJBA · 219 TJMA · 206 TJMG · 206 TJSP · 157 TRF1 · 143 TRF2 · 76 TJGO · 57 TCESP · 53 TJRJ · 51 TJPE · 47 TJRS · 41 TJPB · 15 TRF5 · 4 TJES · 3 TR3 · 2 TJPI · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT6

AREsp 3410698STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 0020921-52.2024.5.04.0373 RRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 0000185-08.2022.5.09.0029 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 09/11/2026 Ver todas as 9.136 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art21