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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO I - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Código de Processo Civil

Art. 24

1.841 acórdãos e 817 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2026.

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Decisões que citam este artigo

1.841

acórdãos de TJGO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

417 TJGO · 160 TRF3 · 106 TJMS · 106 TJAM · 105 TJPR · 88 TJMT · 86 TJRJ · 81 TJMA
e mais 32 tribunais

73 TJBA · 66 TJRN · 60 TJSP · 59 TJDFT · 45 TRF5 · 43 TRF4 · 39 TJAL · 36 TRF2 · 34 TJPA · 25 TJSC · 24 TJPE · 24 TJPB · 22 TJMG · 18 STJ · 17 TJPI · 16 TJRO · 16 TJES · 14 TJRS · 13 TJCE · 11 TJTO · 8 TRF1 · 6 TST · 6 TRT18 · 3 TJSE · 3 TR3 · 3 TRT12 · 2 STF · 2 TRT6 · 1 CARF · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT21

5007258-06.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 04/11/2026 0801118-39.2023.8.12.0041 Remessa Necessária CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 0801174-49.2025.8.12.0026 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 Ver todos os 1.841 acórdãos
817

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

193 STJ · 183 TJGO · 94 TRF4 · 79 TRT3 · 34 TJBA · 32 TJDFT · 26 TST · 22 TJPR
e mais 16 tribunais

21 TRF2 · 20 TJMA · 19 TJCE · 16 TJSC · 15 STF · 14 TJSP · 13 TJRJ · 12 TJAM · 6 TJPB · 5 TJPE · 5 TRF1 · 3 TJRS · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TR3 · 1 TJAC

ARE 1588001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 08/11/2026 5022722-24.2025.8.24.0033 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 26/10/2026 AREsp 3319796STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 817 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art24