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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO I - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Código de Processo Civil

Art. 22

4.102 acórdãos e 8.143 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Decisões que citam este artigo

4.102

acórdãos de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

436 TJMT · 357 TJPR · 323 TJRJ · 315 TJRN · 313 TJGO · 282 TJBA · 259 TJDFT · 175 TJSP
e mais 40 tribunais

173 TJMA · 159 TJMG · 106 TJSC · 105 TJPE · 100 TRF3 · 93 TJTO · 88 TJAL · 83 TJRS · 79 TJPI · 76 STJ · 66 TJES · 64 TJAM · 59 TJPA · 44 TJMS · 41 TJPB · 38 TJCE · 37 TRF5 · 35 TRF2 · 33 TJRO · 33 TRF4 · 30 TRF1 · 23 TRT7 · 21 TJSE · 9 TRT6 · 8 TST · 7 TJRR · 6 TJAP · 4 TJAC · 3 TRF6 · 3 TRT3 · 3 TRT10 · 2 STF · 2 TRT5 · 2 TRT12 · 2 TRT16 · 1 CARF · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT21

1049201-61.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. César Zalaf · 13/11/2026 1010324-52.2025.8.26.0003 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova · 11/11/2026 5010027-61.2022.8.13.0223 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Habib Felippe Jabour · 10/11/2026 Ver todos os 4.102 acórdãos
8.143

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.659 TRF1 · 1.301 STJ · 161 TST · 160 TJDFT · 129 TRF4 · 119 TJSP · 106 TJMA · 100 TJSC
e mais 18 tribunais

92 TJPR · 73 TJGO · 48 TRF6 · 37 TJCE · 25 STF · 25 TRF2 · 22 TJPE · 17 TJBA · 13 TJMG · 13 TJRS · 12 TJRJ · 10 TJPB · 7 TJES · 5 TJAP · 4 TRF5 · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 TR3

AREsp 3302466STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 AREsp 3318433STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 ARE 1631394 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 09/11/2026 Ver todas as 8.143 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art22