4.102 acórdãos e 8.143 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
173 TJMA · 159 TJMG · 106 TJSC · 105 TJPE · 100 TRF3 · 93 TJTO · 88 TJAL · 83 TJRS · 79 TJPI · 76 STJ · 66 TJES · 64 TJAM · 59 TJPA · 44 TJMS · 41 TJPB · 38 TJCE · 37 TRF5 · 35 TRF2 · 33 TJRO · 33 TRF4 · 30 TRF1 · 23 TRT7 · 21 TJSE · 9 TRT6 · 8 TST · 7 TJRR · 6 TJAP · 4 TJAC · 3 TRF6 · 3 TRT3 · 3 TRT10 · 2 STF · 2 TRT5 · 2 TRT12 · 2 TRT16 · 1 CARF · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
92 TJPR · 73 TJGO · 48 TRF6 · 37 TJCE · 25 STF · 25 TRF2 · 22 TJPE · 17 TJBA · 13 TJMG · 13 TJRS · 12 TJRJ · 10 TJPB · 7 TJES · 5 TJAP · 4 TRF5 · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 TR3
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TÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art22