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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO I - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Código de Processo Civil

Art. 23

4.411 acórdãos e 2.010 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Decisões que citam este artigo

4.411

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.977 TJSP · 297 TJDFT · 197 TJBA · 196 TJGO · 195 TJRJ · 174 TJAL · 173 TJPR · 162 TJRN
e mais 39 tribunais

99 TJSC · 96 TJPE · 95 TJMA · 69 TJES · 61 TJMT · 53 TRF3 · 51 TRT12 · 48 STJ · 42 TRF4 · 40 TJRS · 38 TJMG · 32 TJPI · 32 TJTO · 30 TJCE · 30 TRF5 · 30 TRF2 · 26 TJPA · 23 TJMS · 21 TJRO · 20 TRF1 · 20 TJPB · 19 TJAM · 19 TR3 · 11 TJSE · 6 TRT1 · 5 TJRR · 4 TJAP · 3 TR5 · 3 TRT10 · 2 STF · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 2 TRT19 · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TJAC · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT23

2065325-77.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Salles Vieira · 05/11/2026 1051931-09.2024.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 03/11/2026 1002923-88.2024.8.26.0309 Apelação CívelTJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 03/11/2026 Ver todos os 4.411 acórdãos
2.010

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

730 STJ · 482 TJDFT · 146 TRF4 · 87 TJMA · 78 TJSC · 62 TJGO · 56 TJPR · 55 TST
e mais 18 tribunais

48 TJSP · 34 TJMG · 32 TRF1 · 28 TJES · 28 TRF2 · 26 TJRJ · 25 TJCE · 24 TJBA · 21 TJPE · 16 STF · 10 TR3 · 7 TJRS · 5 TJPB · 5 TRT3 · 2 TJPI · 1 TRF5 · 1 TNU · 1 TRT6

HDE 13561STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 09/11/2026 HDE 14406STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 09/11/2026 HDE 13950STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 09/11/2026 Ver todas as 2.010 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art23