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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 20

58.934 acórdãos e 44.275 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Decisões que citam este artigo

58.934

acórdãos de TRF3, TJRN e outros tribunais citam este artigo

9.096 TRF3 · 7.989 TJRN · 4.605 TRF1 · 4.472 TJMG · 4.217 TJRS · 3.992 TJPR · 3.343 TJSC · 2.364 TJRJ
e mais 51 tribunais

2.100 TRF5 · 1.924 TJMA · 1.626 TJES · 1.590 TJMT · 1.557 TJPE · 1.359 TJDFT · 1.355 TJSP · 922 TJGO · 883 TJMS · 760 TJBA · 649 TR3 · 597 TRF4 · 506 TJPB · 505 TJPA · 389 TJAL · 359 TST · 326 TRF2 · 319 TJPI · 203 TJCE · 155 STJ · 121 TJAC · 103 TR5 · 94 TR1 · 83 TJAM · 59 TJTO · 58 TRT12 · 49 TRT10 · 38 TJRO · 18 TRT21 · 17 TJSE · 16 TCEPR · 14 TRT18 · 13 TRT6 · 13 TRT7 · 12 TRT20 · 8 TJRR · 8 TR2 · 8 TRT3 · 6 CARF · 6 TRT5 · 6 TRT9 · 4 TJAP · 4 TRT16 · 3 TRT14 · 2 STF · 2 RFB · 2 TJMMG · 2 TRT23 · 1 TRT1 · 1 TRT19 · 1 TRT24

0019676-96.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 10/11/2026 0000577-84.2025.8.16.0129TJPR, Rel. Espedito Reis do Amaral · 06/11/2026 5001789-32.2024.8.08.0026 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026 Ver todos os 58.934 acórdãos
44.275

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

11.092 STJ · 6.182 TST · 3.848 TJMA · 3.727 TJPR · 3.574 TRF4 · 2.808 TJSC · 1.944 TJDFT · 1.709 TRF1
e mais 23 tribunais

1.555 TJBA · 1.551 TJCE · 1.519 TJSP · 1.148 TJMG · 1.140 TJRS · 546 TRF2 · 438 TJPE · 381 TJGO · 290 TJRJ · 244 STF · 174 TRF5 · 168 TR3 · 101 TJPB · 89 TJES · 15 TR2 · 11 TNU · 6 TCESP · 4 TJAP · 3 TJAM · 3 TJPI · 3 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT12

0008358-77.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 0000113-80.2024.5.17.0141 AIRRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026 REsp 2195799STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 Ver todas as 44.275 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art20