36.102 acórdãos e 44.930 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 53 tribunais
1.517 TJPR · 1.434 TJRJ · 1.377 TRF4 · 1.303 TJPI · 1.268 TR3 · 1.254 TJMA · 1.008 TRF3 · 982 TJMT · 913 TRF5 · 842 TST · 770 TJPE · 663 TRT6 · 600 TJAL · 569 TRF2 · 513 TJPB · 489 TJTO · 472 TRT10 · 450 TJMS · 440 STJ · 439 TJES · 414 TJCE · 388 TRF1 · 386 TJPA · 300 TJRO · 219 TJSE · 218 TRT18 · 197 TR5 · 195 TRT12 · 172 TRT3 · 170 TJAM · 170 TRT7 · 161 TRT1 · 132 TRT21 · 112 TRT5 · 90 TRT9 · 74 TRT20 · 54 TJAP · 52 TR1 · 46 TRT19 · 29 TRT14 · 29 TRT23 · 26 TRT11 · 22 TJRR · 21 TR2 · 13 TRT16 · 12 TJAC · 9 TRT24 · 5 STF · 5 CARF · 3 STM · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
1.678 TJCE · 834 TJMG · 777 TJGO · 696 TJBA · 656 TJPE · 572 TJSP · 539 TRF2 · 509 TRF1 · 431 TJRJ · 289 TJES · 219 TJPB · 200 TR3 · 114 STF · 81 TJPI · 73 TRF5 · 35 TRT3 · 27 TJAP · 12 TRT6 · 7 TJAM · 7 TNU · 4 TRT12 · 2 TJAC · 1 TCESP · 1 TR2 · 1 TRT23
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TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art17