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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 16

4.259 acórdãos e 2.155 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

Decisões que citam este artigo

4.259

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

526 TJGO · 481 TJPR · 374 TJRS · 248 TJSP · 246 TRF4 · 207 TRF3 · 170 TJBA · 169 TJRN
e mais 42 tribunais

151 TRF5 · 148 TJMT · 142 TRF1 · 112 TJRJ · 112 TJAL · 107 TJPE · 106 TJPI · 98 TJPB · 95 TJMG · 89 TJDFT · 88 TJMA · 84 TRF2 · 76 TJRO · 67 TJSC · 53 TJES · 43 STJ · 38 TJPA · 32 TJTO · 29 TJMS · 23 TR5 · 19 TJCE · 18 CARF · 18 TR3 · 18 TRT18 · 17 TJAM · 9 TJSE · 8 TST · 8 TR2 · 6 TJRR · 4 TRT6 · 3 TJAP · 3 TRT7 · 3 TRT10 · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 TNU · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT14

0005485-25.2021.8.16.0001TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 0008038-97.2026.8.16.0024TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 13/11/2026 0001258-53.2023.8.17.2180 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 Ver todos os 4.259 acórdãos
2.155

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

629 STJ · 287 TST · 169 TJSP · 135 TJSC · 128 TRF4 · 115 TJDFT · 113 TJGO · 98 TJPR
e mais 18 tribunais

77 TRF1 · 74 TJMA · 66 TJRS · 64 TJBA · 38 TJMG · 37 TRF2 · 33 TJCE · 27 TJPB · 13 TJRJ · 11 STF · 10 TJPE · 10 TRF5 · 8 TR3 · 5 TJPI · 3 TRF6 · 2 TNU · 2 TRT3 · 1 TJAC

0027016-70.2021.8.16.0001TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 11/11/2026 0081555-05.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 10/11/2026 5058767-69.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 10/11/2026 Ver todas as 2.155 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art16