4.259 acórdãos e 2.155 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
151 TRF5 · 148 TJMT · 142 TRF1 · 112 TJRJ · 112 TJAL · 107 TJPE · 106 TJPI · 98 TJPB · 95 TJMG · 89 TJDFT · 88 TJMA · 84 TRF2 · 76 TJRO · 67 TJSC · 53 TJES · 43 STJ · 38 TJPA · 32 TJTO · 29 TJMS · 23 TR5 · 19 TJCE · 18 CARF · 18 TR3 · 18 TRT18 · 17 TJAM · 9 TJSE · 8 TST · 8 TR2 · 6 TJRR · 4 TRT6 · 3 TJAP · 3 TRT7 · 3 TRT10 · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 TNU · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
77 TRF1 · 74 TJMA · 66 TJRS · 64 TJBA · 38 TJMG · 37 TRF2 · 33 TJCE · 27 TJPB · 13 TJRJ · 11 STF · 10 TJPE · 10 TRF5 · 8 TR3 · 5 TJPI · 3 TRF6 · 2 TNU · 2 TRT3 · 1 TJAC
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TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art16