31.025 acórdãos e 27.490 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
982 TJMT · 976 TJRJ · 953 TJSC · 941 TRT3 · 832 TJDFT · 819 TST · 718 TJRN · 632 TJBA · 566 TJMA · 546 TRF2 · 529 TRT1 · 489 TRT18 · 472 TRT10 · 438 TJPE · 434 TRF4 · 431 TJPI · 389 TJES · 343 TRT12 · 340 TJMS · 323 TR3 · 272 STJ · 250 TRF1 · 240 TRT7 · 223 TRT9 · 217 TJCE · 208 TRT21 · 203 TJTO · 187 TJAL · 185 TJPB · 175 TJRO · 148 TJPA · 141 TRT5 · 104 TJAM · 97 TRT20 · 89 TJSE · 78 TR5 · 49 TRT14 · 48 CARF · 46 TRT16 · 41 TRT19 · 37 TRT11 · 27 TJRR · 14 TR2 · 12 TRT23 · 12 TRT24 · 11 STF · 11 TR1 · 11 TJAC · 9 TJAP · 1 TCEPR · 1 CNJ
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
668 TJMA · 612 TJRS · 493 TJMG · 451 TJGO · 382 TRF2 · 229 TRF1 · 156 TJBA · 113 TJRJ · 110 TJPE · 101 TJPB · 95 STF · 67 TRF5 · 61 TJES · 35 TRT3 · 29 TR3 · 16 TJAP · 15 TJPI · 8 TJAM · 5 TRT12 · 4 TRT6 · 2 TNU · 1 TRT23
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TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art18