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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 18

31.025 acórdãos e 27.490 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Decisões que citam este artigo

31.025

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

5.110 TJSP · 2.046 TJRS · 2.045 TJPR · 1.542 TRF3 · 1.370 TJGO · 1.357 TJMG · 1.132 TRF5 · 1.123 TRT6
e mais 51 tribunais

982 TJMT · 976 TJRJ · 953 TJSC · 941 TRT3 · 832 TJDFT · 819 TST · 718 TJRN · 632 TJBA · 566 TJMA · 546 TRF2 · 529 TRT1 · 489 TRT18 · 472 TRT10 · 438 TJPE · 434 TRF4 · 431 TJPI · 389 TJES · 343 TRT12 · 340 TJMS · 323 TR3 · 272 STJ · 250 TRF1 · 240 TRT7 · 223 TRT9 · 217 TJCE · 208 TRT21 · 203 TJTO · 187 TJAL · 185 TJPB · 175 TJRO · 148 TJPA · 141 TRT5 · 104 TJAM · 97 TRT20 · 89 TJSE · 78 TR5 · 49 TRT14 · 48 CARF · 46 TRT16 · 41 TRT19 · 37 TRT11 · 27 TJRR · 14 TR2 · 12 TRT23 · 12 TRT24 · 11 STF · 11 TR1 · 11 TJAC · 9 TJAP · 1 TCEPR · 1 CNJ

0116833-75.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 08407482420258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 0012753-02.2022.8.16.0194TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 Ver todos os 31.025 acórdãos
27.490

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

12.529 TST · 5.124 STJ · 1.320 TJDFT · 1.205 TJPR · 1.034 TJSP · 1.028 TJSC · 840 TJCE · 757 TRF4
e mais 22 tribunais

668 TJMA · 612 TJRS · 493 TJMG · 451 TJGO · 382 TRF2 · 229 TRF1 · 156 TJBA · 113 TJRJ · 110 TJPE · 101 TJPB · 95 STF · 67 TRF5 · 61 TJES · 35 TRT3 · 29 TR3 · 16 TJAP · 15 TJPI · 8 TJAM · 5 TRT12 · 4 TRT6 · 2 TNU · 1 TRT23

0001337-85.2026.8.16.0068TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0102622-34.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 12/11/2026 1001774-78.2025.5.02.0717 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 Ver todas as 27.490 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art18