5.979 acórdãos e 4.697 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 52 tribunais
221 TJMT · 216 TJPR · 204 TJCE · 199 TJDFT · 196 TRF3 · 188 TJPI · 168 TJMA · 142 TRF1 · 140 TJMG · 132 TJRS · 107 TJSC · 104 TRF5 · 90 TRF2 · 81 TJTO · 80 TJPA · 77 TJAL · 70 TJES · 65 TRT10 · 61 STJ · 54 TJPB · 38 TJRO · 35 TJMS · 32 TR3 · 29 TJAP · 27 TJAM · 26 TRT12 · 21 TRT21 · 19 TJSE · 19 TR1 · 17 TRT3 · 15 TRT6 · 15 TRT18 · 13 TRT20 · 10 TR5 · 9 TR2 · 6 TJAC · 5 TJRR · 5 TRT1 · 5 TRT7 · 4 STF · 4 TRT5 · 4 TRT14 · 3 CARF · 3 RFB · 3 TRT9 · 3 TRT11 · 3 TRT19 · 2 TRT16 · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TJMMG · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
151 TJMA · 145 TJMG · 137 TJSP · 123 TJPE · 111 TJRJ · 96 TRF2 · 73 TJRS · 60 TRF1 · 40 TJBA · 32 STF · 15 TJES · 12 TJPB · 8 TJAP · 6 TRF5 · 3 TR3 · 3 TRT3 · 1 TJAM · 1 TJAC
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TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art19