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PARTE GERALLIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Código de Processo Civil

Art. 15

36.083 acórdãos e 18.426 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Decisões que citam este artigo

36.083

acórdãos de TJBA, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

19.843 TJBA · 2.193 TRT12 · 2.051 TRT18 · 1.553 TRT10 · 1.301 TRT6 · 906 TRT21 · 831 TRT3 · 795 TST
e mais 55 tribunais

586 TJGO · 584 TRT1 · 462 TRT20 · 366 TRF4 · 293 TRT7 · 282 TJPR · 265 TRF3 · 251 TRT11 · 231 TJRN · 218 TJPI · 189 TRT9 · 183 TJSC · 171 TRT16 · 164 TJSP · 160 TJAM · 153 TRF2 · 146 TJDFT · 141 TRT5 · 136 TRF5 · 129 TRT14 · 124 TJMT · 121 TJRS · 112 TJPE · 103 TJMA · 99 TJRJ · 86 CARF · 82 TRT19 · 74 TJMG · 74 TJES · 65 TJPA · 63 TR3 · 60 TJPB · 47 STJ · 46 TRF1 · 45 TJAL · 45 TRT24 · 40 TJTO · 39 TJCE · 33 TJMS · 27 TRT23 · 23 TJRO · 22 TR2 · 12 TNU · 12 TR1 · 8 TJRR · 7 TJSE · 5 STF · 5 TCU · 5 RFB · 5 TR5 · 3 TCEPR · 3 CNJ · 3 TJAC · 1 TCESP · 1 TJMMG

2021433-55.2025.8.26.0000 Ação RescisóriaTJSP, Rel. Eurípedes Faim · 13/11/2026 3026011-65.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 1042974-26.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova · 11/11/2026 Ver todos os 36.083 acórdãos
18.426

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

14.796 TST · 946 STJ · 789 TRF4 · 352 TJSC · 291 TJDFT · 163 TJMA · 134 TJPR · 114 TJGO
e mais 24 tribunais

96 TJMG · 94 TRF2 · 88 TRF1 · 87 TJPE · 80 TRT3 · 67 STF · 61 TJCE · 46 TJBA · 43 TJSP · 29 TJRS · 23 TRT6 · 21 TJPI · 19 TJRJ · 17 TJES · 16 TRT12 · 13 TJPB · 9 TNU · 8 TJAM · 8 TR3 · 7 TCESP · 5 TRF5 · 2 TRT1 · 1 TR2 · 1 TJAC

1000918-68.2025.5.02.0603 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0000964-61.2023.5.09.0664 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 1000359-90.2025.5.02.0028 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 Ver todas as 18.426 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art15