5.414 acórdãos e 5.612 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
172 TJMA · 168 TJSP · 154 TST · 148 TJDFT · 126 TJAM · 125 TJES · 112 TJRS · 106 TJPI · 100 TJMG · 100 TRF1 · 93 TRF3 · 84 TJPE · 79 TJMT · 76 TJPB · 61 TRF5 · 60 TJMS · 48 STJ · 43 TRF2 · 39 TRT3 · 38 TJCE · 38 TJPA · 38 TRF4 · 32 TJRO · 21 TRT1 · 19 STF · 18 TR3 · 16 TRT6 · 15 TRT10 · 12 TRT21 · 11 TJSE · 11 TRT11 · 9 TRT12 · 7 TRT5 · 7 TRT20 · 6 TR1 · 6 TRT18 · 5 TR5 · 3 TJRR · 3 STM · 3 TJMMG · 3 TRT9 · 3 TRT14 · 2 RFB · 2 TR2 · 1 CARF · 1 TNU · 1 TJAP · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
203 TRF2 · 193 TJDFT · 183 TRF4 · 149 TJSC · 142 TJCE · 125 TJPE · 63 TJBA · 51 TRF1 · 48 STF · 33 TJRJ · 30 TJPB · 23 TJES · 14 TJAM · 14 TRT6 · 3 TRF5 · 2 TNU · 1 STM · 1 TR3 · 1 TRT3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art13