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PARTE GERALLIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Código de Processo Civil

Art. 13

5.414 acórdãos e 5.612 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Decisões que citam este artigo

5.414

acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo

944 TJGO · 759 TJRN · 351 TJBA · 288 TJPR · 218 TJRJ · 214 TJAL · 213 TJTO · 201 TJSC
e mais 48 tribunais

172 TJMA · 168 TJSP · 154 TST · 148 TJDFT · 126 TJAM · 125 TJES · 112 TJRS · 106 TJPI · 100 TJMG · 100 TRF1 · 93 TRF3 · 84 TJPE · 79 TJMT · 76 TJPB · 61 TRF5 · 60 TJMS · 48 STJ · 43 TRF2 · 39 TRT3 · 38 TJCE · 38 TJPA · 38 TRF4 · 32 TJRO · 21 TRT1 · 19 STF · 18 TR3 · 16 TRT6 · 15 TRT10 · 12 TRT21 · 11 TJSE · 11 TRT11 · 9 TRT12 · 7 TRT5 · 7 TRT20 · 6 TR1 · 6 TRT18 · 5 TR5 · 3 TJRR · 3 STM · 3 TJMMG · 3 TRT9 · 3 TRT14 · 2 RFB · 2 TR2 · 1 CARF · 1 TNU · 1 TJAP · 1 TRT16

0012113-83.2024.8.16.0014TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 05/11/2026 1005430-95.2025.8.26.0047 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro · 03/11/2026 0001425-76.2025.8.17.8234 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Patrick de Melo Gariolli · 29/10/2026 Ver todos os 5.414 acórdãos
5.612

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.808 TST · 680 STJ · 433 TJMG · 319 TJMA · 308 TJGO · 296 TJPR · 247 TJSP · 242 TJRS
e mais 19 tribunais

203 TRF2 · 193 TJDFT · 183 TRF4 · 149 TJSC · 142 TJCE · 125 TJPE · 63 TJBA · 51 TRF1 · 48 STF · 33 TJRJ · 30 TJPB · 23 TJES · 14 TJAM · 14 TRT6 · 3 TRF5 · 2 TNU · 1 STM · 1 TR3 · 1 TRT3

0083442-32.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Carlos Henrique Licheski Klein · 10/11/2026 REsp 2283279STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 RE 1631860 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 09/11/2026 Ver todas as 5.612 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art13