Redação atual dada pela Lei 13.256/2016. 6.042 acórdãos e 17.861 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/02/2016 Lei 13.256/2016alterado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
§ 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
§ 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
195 TRF5 · 188 TJRJ · 170 TJMT · 138 TJRS · 137 TJES · 121 TJRO · 120 TJSP · 118 TJSC · 117 TJPE · 100 TRF3 · 98 TJAM · 97 TJPI · 93 TJPA · 91 TRT3 · 90 TJMG · 89 TJPB · 82 TRT9 · 77 TST · 67 TJAL · 62 TJCE · 61 TRF4 · 60 STJ · 58 TRT20 · 54 TJTO · 48 TRT18 · 47 TRT12 · 46 TJMS · 46 TR1 · 43 TRF2 · 34 TRT6 · 32 TRT5 · 30 TRT21 · 26 TRT10 · 25 TJSE · 17 TRT7 · 15 TJRR · 14 TRT16 · 11 TRT1 · 8 TJAP · 6 TNU · 5 STF · 5 TRT11 · 5 TRT14 · 4 TR5 · 3 CARF · 3 CNJ · 3 TRT19 · 3 TRT23 · 2 TCEPR · 2 TJAC · 1 TR2
decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
510 TRF1 · 426 TJPR · 399 TRF2 · 303 TJDFT · 206 TJBA · 205 TJMG · 185 TJGO · 79 TJRS · 51 TJPE · 40 TR3 · 38 STF · 34 TJES · 12 TJRJ · 7 TRF5 · 4 TJAM · 4 TRT3 · 2 TJPI · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art12