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PARTE GERALLIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISCAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Código de Processo Civil

Art. 12

Redação atual dada pela Lei 13.256/2016. 6.042 acórdãos e 17.861 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.256/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/02/2016 Lei 13.256/2016alterado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

(Vigência)

§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

§ 2º Estão excluídos da regra do caput :

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

§ 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

§ 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II .

Decisões que citam este artigo

6.042

acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo

965 TJRN · 436 TJGO · 323 TJDFT · 315 TJBA · 287 TJPR · 280 TRF1 · 271 TJMA · 198 TR3
e mais 51 tribunais

195 TRF5 · 188 TJRJ · 170 TJMT · 138 TJRS · 137 TJES · 121 TJRO · 120 TJSP · 118 TJSC · 117 TJPE · 100 TRF3 · 98 TJAM · 97 TJPI · 93 TJPA · 91 TRT3 · 90 TJMG · 89 TJPB · 82 TRT9 · 77 TST · 67 TJAL · 62 TJCE · 61 TRF4 · 60 STJ · 58 TRT20 · 54 TJTO · 48 TRT18 · 47 TRT12 · 46 TJMS · 46 TR1 · 43 TRF2 · 34 TRT6 · 32 TRT5 · 30 TRT21 · 26 TRT10 · 25 TJSE · 17 TRT7 · 15 TJRR · 14 TRT16 · 11 TRT1 · 8 TJAP · 6 TNU · 5 STF · 5 TRT11 · 5 TRT14 · 4 TR5 · 3 CARF · 3 CNJ · 3 TRT19 · 3 TRT23 · 2 TCEPR · 2 TJAC · 1 TR2

0000034-78.2023.8.17.2310 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 1001190-58.2023.5.02.0045 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026 3023667-14.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 04/11/2026 Ver todos os 6.042 acórdãos
17.861

decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo

4.276 TST · 3.211 TJCE · 1.769 TRF4 · 1.655 TJSC · 1.537 TJPB · 1.270 STJ · 1.127 TJMA · 510 TJSP
e mais 18 tribunais

510 TRF1 · 426 TJPR · 399 TRF2 · 303 TJDFT · 206 TJBA · 205 TJMG · 185 TJGO · 79 TJRS · 51 TJPE · 40 TR3 · 38 STF · 34 TJES · 12 TJRJ · 7 TRF5 · 4 TJAM · 4 TRT3 · 2 TJPI · 1 TJAP

0010922-33.2019.5.03.0000 ROTTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0011188-83.2020.5.03.0000 ROTTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0011750-58.2021.5.03.0000 ROTTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Ver todas as 17.861 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art12