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PARTE GERALLIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISCAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Código de Processo Civil

Art. 10

155.558 acórdãos e 211.893 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 82 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 57,3% negaram provimento ou a ordem, 42,7% não conheceram do recurso.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Como o STJ vem decidindo

82 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 57,3%negaram provimento ou a ordem47
  • 42,7%não conheceram do recurso35

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

155.558

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

20.750 TJGO · 16.278 TJBA · 10.842 TJPI · 7.745 TJPR · 7.615 TJRJ · 7.315 TJSP · 7.028 TJRN · 5.811 TJMG
e mais 56 tribunais

4.501 TJRS · 4.362 TJCE · 4.089 TJSC · 4.055 TJAL · 3.486 TJMT · 3.144 TJDFT · 3.099 TRF5 · 2.939 TJPE · 2.901 TRT12 · 2.765 TJTO · 2.481 TJMA · 2.311 TRF2 · 2.281 TJES · 2.277 TR5 · 2.245 TJMS · 2.213 TRF3 · 2.010 TRF4 · 1.748 TJPB · 1.612 TJAM · 1.570 TRT6 · 1.552 TR3 · 1.431 TJPA · 1.428 STJ · 1.400 TRT9 · 1.222 TJSE · 1.055 TRT1 · 953 TRT10 · 855 TRF1 · 794 TRT21 · 732 TRT18 · 708 TJRO · 614 TRT5 · 551 TRT3 · 434 TRT7 · 372 TST · 354 TRT14 · 281 TRT20 · 271 TRT19 · 211 TRT11 · 184 TJRR · 118 TRT16 · 113 TJAP · 101 STF · 86 TR1 · 84 TRT24 · 73 TR2 · 53 TRT23 · 15 TJAC · 14 TJMMG · 13 TNU · 4 CARF · 3 STM · 2 TCEPR · 2 TCDF · 1 TRF6 · 1 CNJ

0003635-39.2025.8.17.8222 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0112625-08.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0012410-71.2024.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 Ver todos os 155.558 acórdãos
211.893

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

36.386 TJDFT · 32.419 STJ · 19.106 TJMG · 15.855 TST · 14.673 TJGO · 11.797 TRF4 · 11.074 TJRS · 10.543 TJSP
e mais 27 tribunais

10.246 TJSC · 7.904 TJPR · 7.221 TJES · 6.461 TJRJ · 6.299 TJMA · 5.100 TRF2 · 4.797 TJCE · 4.490 TJPE · 3.253 TJBA · 1.387 TRF1 · 812 TJPI · 696 TJPB · 292 TRF5 · 274 TJAP · 244 STF · 175 TRT3 · 144 TR3 · 141 TJAM · 29 TRT6 · 24 TR2 · 22 TJAC · 22 TRT12 · 2 TRF6 · 2 TRT1 · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TRT10

5015771-26.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 14/11/2026 0004748-52.2024.8.17.2470 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0040300-98.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 Ver todas as 211.893 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

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