155.558 acórdãos e 211.893 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 82 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 57,3% negaram provimento ou a ordem, 42,7% não conheceram do recurso.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Como o STJ vem decidindo
82 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 56 tribunais
4.501 TJRS · 4.362 TJCE · 4.089 TJSC · 4.055 TJAL · 3.486 TJMT · 3.144 TJDFT · 3.099 TRF5 · 2.939 TJPE · 2.901 TRT12 · 2.765 TJTO · 2.481 TJMA · 2.311 TRF2 · 2.281 TJES · 2.277 TR5 · 2.245 TJMS · 2.213 TRF3 · 2.010 TRF4 · 1.748 TJPB · 1.612 TJAM · 1.570 TRT6 · 1.552 TR3 · 1.431 TJPA · 1.428 STJ · 1.400 TRT9 · 1.222 TJSE · 1.055 TRT1 · 953 TRT10 · 855 TRF1 · 794 TRT21 · 732 TRT18 · 708 TJRO · 614 TRT5 · 551 TRT3 · 434 TRT7 · 372 TST · 354 TRT14 · 281 TRT20 · 271 TRT19 · 211 TRT11 · 184 TJRR · 118 TRT16 · 113 TJAP · 101 STF · 86 TR1 · 84 TRT24 · 73 TR2 · 53 TRT23 · 15 TJAC · 14 TJMMG · 13 TNU · 4 CARF · 3 STM · 2 TCEPR · 2 TCDF · 1 TRF6 · 1 CNJ
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
10.246 TJSC · 7.904 TJPR · 7.221 TJES · 6.461 TJRJ · 6.299 TJMA · 5.100 TRF2 · 4.797 TJCE · 4.490 TJPE · 3.253 TJBA · 1.387 TRF1 · 812 TJPI · 696 TJPB · 292 TRF5 · 274 TJAP · 244 STF · 175 TRT3 · 144 TR3 · 141 TJAM · 29 TRT6 · 24 TR2 · 22 TJAC · 22 TRT12 · 2 TRF6 · 2 TRT1 · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TRT10
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CAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10