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PARTE GERALLIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISCAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Código de Processo Civil

Art. 1

36.205 acórdãos e 66.940 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 71 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 66,2% negaram provimento ou a ordem, 29,6% não conheceram do recurso, 4,2% concederam ou deram provimento.

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.

Como o STJ vem decidindo

71 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 66,2%negaram provimento ou a ordem47
  • 29,6%não conheceram do recurso21
  • 4,2%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

36.205

acórdãos de TJBA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

3.896 TJBA · 3.679 TRF3 · 3.137 TJGO · 2.889 TJPI · 2.792 TST · 2.442 TJMA · 1.781 TJPR · 1.614 TJRN
e mais 51 tribunais

1.219 TRF2 · 1.185 TJRJ · 1.169 TJSP · 1.152 TR3 · 1.017 TJPB · 789 TRF5 · 697 TJCE · 673 TJPE · 599 STJ · 584 TJDFT · 548 TJRS · 395 TJMT · 357 TJSC · 347 TJTO · 338 TJES · 264 TJMG · 262 TJAM · 232 TJAL · 232 TJSE · 221 TJMS · 210 TJRO · 196 TRF4 · 191 TJPA · 184 TRT10 · 164 TRT3 · 139 TRF1 · 95 TRT18 · 75 TRT6 · 70 TRT21 · 53 TJAP · 53 TRT20 · 46 TRT12 · 28 TRT7 · 19 STF · 19 TR1 · 17 TR5 · 17 TRT5 · 16 TRT16 · 15 TRT9 · 12 TRT14 · 11 TR2 · 11 TJAC · 11 TRT1 · 10 TJRR · 10 TRT19 · 8 TRT24 · 7 RFB · 4 CARF · 2 TJMMG · 1 TRT11 · 1 TRT23

0102523-24.2021.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 11/11/2026 0098615-22.2022.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 11/11/2026 0091411-53.2024.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 11/11/2026 Ver todos os 36.205 acórdãos
66.940

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

25.449 TJMA · 7.755 STJ · 6.265 TST · 5.734 TRF4 · 3.530 TRF2 · 2.357 TJSP · 2.320 TJSC · 1.907 TJCE
e mais 23 tribunais

1.766 TJGO · 1.627 TJPR · 1.247 TJPE · 1.053 TJDFT · 975 TR3 · 826 TRF1 · 780 TJES · 734 TJRS · 587 TJRJ · 536 TJBA · 533 TJMG · 474 TJPB · 150 STF · 138 TJPI · 62 TRF5 · 55 TJAM · 34 TJAP · 27 TJAC · 8 TRT3 · 6 TCESP · 2 TR2 · 2 TRT12 · 1 TRT6

5011019-11.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 14/11/2026 5025907-82.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 13/11/2026 5025907-82.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 13/11/2026 Ver todas as 66.940 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1