45.112 acórdãos e 36.759 decisões monocráticas de TJMA, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 148 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 76,4% negaram provimento ou a ordem, 22,3% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Como o STJ vem decidindo
148 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
1.928 TJPR · 1.846 TJPI · 1.809 TRF3 · 1.263 TJAL · 1.240 TJDFT · 1.138 TJPE · 1.126 TJRS · 1.055 TJSC · 971 TRF2 · 966 TJCE · 922 TRF1 · 847 TRF5 · 779 TJMT · 682 TJPB · 608 TJES · 583 TJMG · 508 STJ · 455 TR5 · 446 TJPA · 420 TJTO · 409 TJAM · 394 TJMS · 248 TJRO · 159 TRT6 · 124 TRT18 · 121 TJSE · 111 TRT3 · 110 TST · 92 TRT10 · 91 TRT12 · 81 TRT21 · 50 TJRR · 49 TJAP · 48 TRT7 · 43 TR2 · 35 TRT20 · 33 TRT1 · 31 TR1 · 31 TRT14 · 28 TRT19 · 25 STF · 22 TRT5 · 20 TRT9 · 11 TJAC · 9 RFB · 9 TRT11 · 5 TRT16 · 5 TRT24 · 4 TRT23 · 2 TNU · 1 TRF6
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
1.475 TJRS · 1.444 TRF1 · 1.396 TJGO · 1.077 TRF4 · 804 TJSP · 742 TJMG · 671 TJPE · 563 TRF2 · 390 TJBA · 282 TJRJ · 244 TJPB · 181 STF · 172 TJES · 144 TJPI · 68 TRF5 · 59 TJAP · 29 TJAM · 24 TJAC · 23 TRT3 · 7 TNU · 4 TRT12 · 3 TRT6 · 2 TCESP · 2 TR2 · 2 TRT19 · 1 TRF6
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CAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art3