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PARTE GERALLIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISCAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Código de Processo Civil

Art. 3

45.112 acórdãos e 36.759 decisões monocráticas de TJMA, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 148 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 76,4% negaram provimento ou a ordem, 22,3% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Como o STJ vem decidindo

148 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 76,4%negaram provimento ou a ordem113
  • 22,3%não conheceram do recurso33
  • 1,4%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

45.112

acórdãos de TR3, TJBA e outros tribunais citam este artigo

5.369 TR3 · 3.053 TJBA · 2.939 TJRN · 2.729 TJGO · 2.490 TRF4 · 2.446 TJSP · 2.056 TJMA · 2.037 TJRJ
e mais 51 tribunais

1.928 TJPR · 1.846 TJPI · 1.809 TRF3 · 1.263 TJAL · 1.240 TJDFT · 1.138 TJPE · 1.126 TJRS · 1.055 TJSC · 971 TRF2 · 966 TJCE · 922 TRF1 · 847 TRF5 · 779 TJMT · 682 TJPB · 608 TJES · 583 TJMG · 508 STJ · 455 TR5 · 446 TJPA · 420 TJTO · 409 TJAM · 394 TJMS · 248 TJRO · 159 TRT6 · 124 TRT18 · 121 TJSE · 111 TRT3 · 110 TST · 92 TRT10 · 91 TRT12 · 81 TRT21 · 50 TJRR · 49 TJAP · 48 TRT7 · 43 TR2 · 35 TRT20 · 33 TRT1 · 31 TR1 · 31 TRT14 · 28 TRT19 · 25 STF · 22 TRT5 · 20 TRT9 · 11 TJAC · 9 RFB · 9 TRT11 · 5 TRT16 · 5 TRT24 · 4 TRT23 · 2 TNU · 1 TRF6

0000938-93.2026.8.17.9003 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0101528-40.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0002290-54.2023.8.16.0165TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 Ver todos os 45.112 acórdãos
36.759

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

6.488 STJ · 6.374 TJMA · 3.139 TJDFT · 2.863 TR3 · 2.591 TST · 2.076 TJSC · 1.917 TJCE · 1.502 TJPR
e mais 26 tribunais

1.475 TJRS · 1.444 TRF1 · 1.396 TJGO · 1.077 TRF4 · 804 TJSP · 742 TJMG · 671 TJPE · 563 TRF2 · 390 TJBA · 282 TJRJ · 244 TJPB · 181 STF · 172 TJES · 144 TJPI · 68 TRF5 · 59 TJAP · 29 TJAM · 24 TJAC · 23 TRT3 · 7 TNU · 4 TRT12 · 3 TRT6 · 2 TCESP · 2 TR2 · 2 TRT19 · 1 TRF6

0022791-39.2012.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 14/11/2026 0003564-02.2025.8.17.2640 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 13/11/2026 0049405-34.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 36.759 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art3