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PARTE GERALLIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISCAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Código de Processo Civil

Art. 9

83.255 acórdãos e 90.958 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 45 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 64,4% negaram provimento ou a ordem, 35,6% não conheceram do recurso.

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;

III - à decisão prevista no art. 701 .

Como o STJ vem decidindo

45 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 08/2026, por resultado:

  • 64,4%negaram provimento ou a ordem29
  • 35,6%não conheceram do recurso16

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

83.255

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

16.464 TJGO · 8.953 TJBA · 4.757 TJPI · 3.542 TJRN · 3.440 TJPR · 3.359 TJSP · 3.254 TJCE · 3.074 TJRJ
e mais 53 tribunais

2.547 TJMG · 2.248 TRT12 · 1.914 TJMT · 1.885 TJRS · 1.704 TR5 · 1.673 TJDFT · 1.614 TJSC · 1.460 TJMS · 1.434 TJPE · 1.327 TJAL · 1.260 TRT9 · 1.253 TJMA · 1.166 TJTO · 1.081 TJES · 1.019 TRF3 · 1.005 TJPA · 967 TRF5 · 952 TRF4 · 930 TRF2 · 903 TJPB · 821 TRT6 · 755 TRT1 · 743 TJAM · 656 TR3 · 652 STJ · 504 STF · 367 TRT3 · 348 TJSE · 342 TJRO · 328 TRF1 · 284 TRT18 · 281 TRT5 · 272 TRT10 · 268 TRT14 · 251 TRT7 · 233 TRT21 · 168 TRT20 · 146 TST · 132 TRT19 · 103 TRT11 · 70 TJRR · 68 TRT16 · 66 TJAP · 62 TR1 · 46 TR2 · 35 TRT24 · 31 TRT23 · 17 TJAC · 9 TNU · 6 TJMMG · 3 STM · 2 RFB · 1 TCU

0112625-08.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0079576-79.2022.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0000293-25.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 Ver todos os 83.255 acórdãos
90.958

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

13.253 STJ · 12.107 TJDFT · 11.113 TJGO · 5.562 TJRS · 5.526 TJSP · 5.249 TJMA · 4.796 TST · 4.403 TJSC
e mais 25 tribunais

4.311 TJRJ · 3.776 TRF4 · 3.761 TJMG · 3.414 TRF2 · 3.328 TJCE · 3.020 TJPR · 2.340 TJES · 1.450 TJPE · 832 TR3 · 744 TJBA · 519 TRF1 · 390 TJPI · 374 TJPB · 228 TJAP · 151 STF · 138 TRF5 · 93 TRT3 · 42 TJAM · 11 TRT6 · 11 TRT12 · 8 TJAC · 4 TR2 · 2 TRF6 · 1 TNU · 1 TRT1

5015771-26.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 14/11/2026 0004748-52.2024.8.17.2470 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0040300-98.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 Ver todas as 90.958 decisões monocráticas

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