83.255 acórdãos e 90.958 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 45 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 64,4% negaram provimento ou a ordem, 35,6% não conheceram do recurso.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;
III - à decisão prevista no art. 701 .
Como o STJ vem decidindo
45 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 08/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 53 tribunais
2.547 TJMG · 2.248 TRT12 · 1.914 TJMT · 1.885 TJRS · 1.704 TR5 · 1.673 TJDFT · 1.614 TJSC · 1.460 TJMS · 1.434 TJPE · 1.327 TJAL · 1.260 TRT9 · 1.253 TJMA · 1.166 TJTO · 1.081 TJES · 1.019 TRF3 · 1.005 TJPA · 967 TRF5 · 952 TRF4 · 930 TRF2 · 903 TJPB · 821 TRT6 · 755 TRT1 · 743 TJAM · 656 TR3 · 652 STJ · 504 STF · 367 TRT3 · 348 TJSE · 342 TJRO · 328 TRF1 · 284 TRT18 · 281 TRT5 · 272 TRT10 · 268 TRT14 · 251 TRT7 · 233 TRT21 · 168 TRT20 · 146 TST · 132 TRT19 · 103 TRT11 · 70 TJRR · 68 TRT16 · 66 TJAP · 62 TR1 · 46 TR2 · 35 TRT24 · 31 TRT23 · 17 TJAC · 9 TNU · 6 TJMMG · 3 STM · 2 RFB · 1 TCU
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
4.311 TJRJ · 3.776 TRF4 · 3.761 TJMG · 3.414 TRF2 · 3.328 TJCE · 3.020 TJPR · 2.340 TJES · 1.450 TJPE · 832 TR3 · 744 TJBA · 519 TRF1 · 390 TJPI · 374 TJPB · 228 TJAP · 151 STF · 138 TRF5 · 93 TRT3 · 42 TJAM · 11 TRT6 · 11 TRT12 · 8 TJAC · 4 TR2 · 2 TRF6 · 1 TNU · 1 TRT1
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CAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art9