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PARTE GERALLIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISCAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Código de Processo Civil

Art. 7

18.278 acórdãos e 34.886 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 63 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 71,4% negaram provimento ou a ordem, 27,0% não conheceram do recurso, 1,6% concederam ou deram provimento.

Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Como o STJ vem decidindo

63 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 71,4%negaram provimento ou a ordem45
  • 27,0%não conheceram do recurso17
  • 1,6%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

18.278

acórdãos de TRT12, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.962 TRT12 · 1.391 TJGO · 1.382 TJBA · 897 TJRN · 887 TJPI · 825 TJSC · 821 TJRJ · 722 TJMG
e mais 51 tribunais

713 TJPR · 702 TJSP · 680 TJRS · 547 TJMA · 531 STJ · 512 TRF5 · 465 TJDFT · 446 TJCE · 434 TJAL · 408 TRF3 · 328 TJMT · 298 TJPE · 266 TR3 · 244 TRF2 · 235 TJES · 212 TJPB · 211 TJTO · 210 TRT21 · 172 TRT3 · 163 TRF4 · 151 TJPA · 148 TRT6 · 139 TRT18 · 120 TJRO · 120 TRT10 · 119 TR5 · 115 TJMS · 96 TST · 93 TJAM · 83 TJSE · 72 TRF1 · 63 TRT1 · 50 TR2 · 34 TRT20 · 31 TRT7 · 30 TR1 · 26 TRT9 · 19 TRT16 · 18 TRT5 · 13 TJRR · 13 TRT11 · 13 TRT19 · 8 TJAP · 8 TRT14 · 7 TNU · 7 TRT24 · 6 STF · 6 TRT23 · 3 TJAC · 2 CNJ · 1 CARF

5009010-18.2023.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 13/11/2026 5008717-46.2021.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 2202594-61.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sidney Braga · 13/11/2026 Ver todos os 18.278 acórdãos
34.886

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

12.163 STJ · 6.420 TST · 5.928 TJDFT · 1.630 TJPR · 1.480 TJSC · 1.468 TJCE · 1.180 TJMA · 1.128 TRF4
e mais 23 tribunais

550 TJGO · 448 TJBA · 408 TRF2 · 396 TJMG · 378 TJSP · 273 TRF1 · 242 TJRS · 182 TJES · 160 TJPE · 97 TJRJ · 73 TJPI · 73 TJPB · 69 STF · 50 TR3 · 34 TRF5 · 25 TRT3 · 14 TJAP · 7 TJAM · 3 TR2 · 3 TRT12 · 2 TRT6 · 1 TRF6 · 1 TJAC

0084322-24.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0095078-92.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0000995-41.2025.5.07.0026 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Ver todas as 34.886 decisões monocráticas

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