18.278 acórdãos e 34.886 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 63 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 71,4% negaram provimento ou a ordem, 27,0% não conheceram do recurso, 1,6% concederam ou deram provimento.
Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
Como o STJ vem decidindo
63 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
713 TJPR · 702 TJSP · 680 TJRS · 547 TJMA · 531 STJ · 512 TRF5 · 465 TJDFT · 446 TJCE · 434 TJAL · 408 TRF3 · 328 TJMT · 298 TJPE · 266 TR3 · 244 TRF2 · 235 TJES · 212 TJPB · 211 TJTO · 210 TRT21 · 172 TRT3 · 163 TRF4 · 151 TJPA · 148 TRT6 · 139 TRT18 · 120 TJRO · 120 TRT10 · 119 TR5 · 115 TJMS · 96 TST · 93 TJAM · 83 TJSE · 72 TRF1 · 63 TRT1 · 50 TR2 · 34 TRT20 · 31 TRT7 · 30 TR1 · 26 TRT9 · 19 TRT16 · 18 TRT5 · 13 TJRR · 13 TRT11 · 13 TRT19 · 8 TJAP · 8 TRT14 · 7 TNU · 7 TRT24 · 6 STF · 6 TRT23 · 3 TJAC · 2 CNJ · 1 CARF
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
550 TJGO · 448 TJBA · 408 TRF2 · 396 TJMG · 378 TJSP · 273 TRF1 · 242 TJRS · 182 TJES · 160 TJPE · 97 TJRJ · 73 TJPI · 73 TJPB · 69 STF · 50 TR3 · 34 TRF5 · 25 TRT3 · 14 TJAP · 7 TJAM · 3 TR2 · 3 TRT12 · 2 TRT6 · 1 TRF6 · 1 TJAC
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CAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art7