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PARTE GERALLIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISCAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Código de Processo Civil

Art. 8

36.185 acórdãos e 39.589 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 36 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 38,9% negaram provimento ou a ordem, 47,2% não conheceram do recurso, 8,3% concederam ou deram provimento, 5,6% outros resultados.

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Como o STJ vem decidindo

36 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 38,9%negaram provimento ou a ordem14
  • 47,2%não conheceram do recurso17
  • 8,3%concederam ou deram provimento3
  • 5,6%outros resultados2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

36.185

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

5.893 TJSP · 2.420 TRF3 · 2.139 TJDFT · 2.011 TJPR · 1.952 TJGO · 1.942 TJBA · 1.718 TJRN · 1.628 TRF5
e mais 53 tribunais

1.266 TJRS · 1.234 TRT6 · 1.189 TJSC · 1.119 TJMG · 1.016 TJPI · 958 TJRJ · 853 TRF4 · 705 TRF2 · 663 TJCE · 636 TJMT · 508 TJPE · 468 TJMS · 455 TJPB · 441 TJTO · 428 TRT12 · 406 STJ · 396 TJMA · 368 TRT3 · 353 TJAL · 346 TJES · 273 TJSE · 232 TJPA · 229 TRF1 · 221 TRT1 · 205 TRT18 · 189 TRT10 · 172 TR3 · 135 TJRO · 133 TRT21 · 132 TJAM · 129 TRT7 · 124 TRT14 · 70 TRT24 · 63 TST · 60 TRT20 · 48 TRT5 · 38 TR1 · 37 TRT9 · 33 TJRR · 32 TRT11 · 25 TJAP · 20 TRT16 · 18 TRT19 · 17 TR5 · 10 STF · 9 TRT23 · 6 TR2 · 6 TJAC · 2 TNU · 2 RFB · 2 TJMMG · 1 TCEPR · 1 CNJ

0079576-79.2022.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 08171070720258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 0004983-89.2024.8.16.0160TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 Ver todos os 36.185 acórdãos
39.589

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

12.515 STJ · 6.770 TST · 4.460 TRF4 · 3.754 TJDFT · 1.860 TJSC · 1.714 TJCE · 1.455 TJPR · 1.444 TJMA
e mais 27 tribunais

1.061 TJSP · 700 TJGO · 563 TJRS · 552 TJMG · 514 TRF2 · 502 TJBA · 430 TRF1 · 398 TJPE · 259 TJES · 153 TJPB · 140 TJRJ · 104 STF · 68 TRF5 · 34 TJAP · 26 TRT3 · 25 TJPI · 24 TRT6 · 19 TRT12 · 13 TR3 · 9 TNU · 8 TJAM · 7 TJAC · 2 TR2 · 2 TRT1 · 2 TRT24 · 1 TCESP · 1 TRT10

0072260-67.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 0029797-31.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 0028935-58.2026.8.16.0021TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 39.589 decisões monocráticas

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