73.677 acórdãos e 103.268 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 64 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 62,5% negaram provimento ou a ordem, 35,9% não conheceram do recurso, 1,6% concederam ou deram provimento.
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Como o STJ vem decidindo
64 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 54 tribunais
2.727 TJRS · 2.549 TJMA · 2.379 TJPR · 2.158 TJMG · 2.037 TJRJ · 1.850 TJCE · 1.772 TJSC · 1.558 TRF4 · 1.484 TRT18 · 1.474 TRF2 · 1.424 TJMT · 1.404 TRF5 · 1.397 TRT21 · 1.271 TRT10 · 1.192 TJAL · 1.109 TJTO · 1.028 TR3 · 1.008 TRF1 · 868 TJPB · 789 TJPA · 775 TJES · 766 TRT6 · 716 STJ · 716 TRT3 · 686 TRT12 · 559 TJSE · 539 TJMS · 509 TJAM · 440 TST · 356 TJRO · 314 TR5 · 260 TRT20 · 248 TRT1 · 226 TR1 · 157 TRT7 · 135 TRT9 · 129 TRT5 · 102 TRT14 · 64 TRT24 · 55 TJRR · 55 TJAP · 46 TRT11 · 42 TRT19 · 39 TRT16 · 27 TRT23 · 18 STF · 16 TR2 · 11 TJAC · 10 TNU · 2 TCEPR · 2 CNJ · 2 RFB · 1 CARF · 1 STM
decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
2.883 TJRS · 2.744 TJCE · 2.517 TRF1 · 1.812 TJMG · 1.532 TJPE · 1.526 TRF2 · 1.428 TJPR · 583 TJES · 465 TJPI · 435 TJRJ · 369 TJBA · 336 STF · 282 TJPB · 177 TR3 · 142 TRF5 · 71 TJAM · 52 TRT3 · 47 TJAP · 23 TRT12 · 9 TRT6 · 4 TJAC · 2 TRT1 · 1 TRF6 · 1 TNU · 1 TR2
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CAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art4