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PARTE GERALLIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISCAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Código de Processo Civil

Art. 11

217.887 acórdãos e 119.477 decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 77 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 51,9% negaram provimento ou a ordem, 45,5% não conheceram do recurso, 2,6% outros resultados.

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Como o STJ vem decidindo

77 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 05/2026, por resultado:

  • 51,9%negaram provimento ou a ordem40
  • 45,5%não conheceram do recurso35
  • 2,6%outros resultados2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

217.887

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

31.352 TJSC · 21.041 TJSP · 18.534 TRF3 · 16.168 TJMA · 15.581 TJRS · 12.964 TJGO · 8.028 TJAL · 7.779 TJRJ
e mais 53 tribunais

7.695 TJPR · 7.509 TJBA · 7.002 TJPI · 6.750 TRF1 · 6.571 TJMG · 5.999 TRF4 · 5.304 TJMT · 4.604 TJDFT · 4.429 TJRN · 4.029 TJPE · 3.054 TJTO · 2.949 TRF2 · 2.913 TJPB · 1.927 TJCE · 1.897 TJPA · 1.823 TJES · 1.795 TRF5 · 1.648 TJMS · 1.514 TJRO · 1.513 TR3 · 1.506 STJ · 1.251 TJSE · 997 TJAM · 271 TR1 · 210 TRT6 · 169 TRT12 · 132 TJRR · 108 TST · 108 TJAP · 107 TRT3 · 86 TRT18 · 86 TRT21 · 85 TR5 · 68 TRT10 · 56 TRT5 · 42 TRT7 · 40 STF · 38 TRT20 · 32 TRT1 · 19 TRT14 · 15 TRT9 · 15 TRT16 · 14 TRT19 · 12 TRT11 · 11 TJMMG · 9 TJAC · 8 TRT23 · 7 TR2 · 7 TRT24 · 3 TNU · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 RFB

0160005-90.2022.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0002393-07.2024.8.17.3590 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0101528-40.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 Ver todos os 217.887 acórdãos
119.477

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

33.572 STJ · 22.484 TJMA · 19.859 TJSC · 5.779 TST · 5.476 TJGO · 4.898 TJDFT · 4.154 TJMG · 3.737 TJRS
e mais 25 tribunais

2.880 TJPR · 2.877 TJSP · 2.839 TRF4 · 2.819 TJCE · 1.738 TJBA · 1.003 TJPE · 939 TRF1 · 904 TJRJ · 894 STF · 836 TRF2 · 782 TJPI · 384 TJPB · 194 TJES · 138 TR3 · 132 TJAM · 71 TRF5 · 33 TJAP · 25 TRT3 · 13 TR2 · 6 TJAC · 5 TCESP · 2 TNU · 2 TRT12 · 1 TRT6 · 1 TRT10

0028575-83.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0039095-39.2019.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 0072260-67.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 Ver todas as 119.477 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

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