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PARTE GERALLIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Código de Processo Civil

Art. 14

84.070 acórdãos e 144.760 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 46 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 56,5% negaram provimento ou a ordem, 37,0% não conheceram do recurso, 6,5% outros resultados.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Como o STJ vem decidindo

46 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 56,5%negaram provimento ou a ordem26
  • 37,0%não conheceram do recurso17
  • 6,5%outros resultados3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

84.070

acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo

19.786 TST · 9.499 TJRS · 4.100 TRF3 · 3.533 TJPA · 3.436 TJSP · 3.326 TRF4 · 3.081 TJPR · 2.653 TJRJ
e mais 51 tribunais

2.378 TJSC · 2.210 TJGO · 1.902 TRT12 · 1.878 TJBA · 1.862 TRT10 · 1.790 TR3 · 1.551 TJDFT · 1.517 TJRN · 1.461 TJMG · 1.407 TRT18 · 1.372 TRT21 · 1.302 TRF2 · 1.286 TRT3 · 1.127 TRT6 · 1.009 TJMT · 901 TJMA · 862 TRF1 · 775 TJPI · 752 TJPE · 749 TJPB · 725 TJAL · 700 TRF5 · 687 TJCE · 670 TRT20 · 424 STJ · 422 TJTO · 400 TJES · 341 TJMS · 338 TJSE · 312 TRT1 · 256 TRT7 · 211 TJRO · 188 TJAM · 137 TJRR · 134 TRT5 · 124 TRT9 · 109 TRT24 · 82 TRT16 · 73 TR1 · 50 TR5 · 50 TRT19 · 35 TRT11 · 26 TJAP · 14 STF · 14 TNU · 13 TR2 · 11 TJAC · 9 TRT14 · 8 TRT23 · 1 CARF · 1 TCEPR

0136601-89.2018.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0001111-14.2025.8.17.2970 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0006058-29.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 Ver todos os 84.070 acórdãos
144.760

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

117.727 TST · 6.040 STJ · 2.510 TRF4 · 2.425 TJPR · 1.954 TJMA · 1.906 TJMG · 1.867 TJSC · 1.678 TJCE
e mais 24 tribunais

1.359 TJDFT · 1.324 TR3 · 1.315 TRF1 · 1.012 TJGO · 708 TJSP · 628 TJRS · 513 TRF2 · 490 TJBA · 286 TJRJ · 228 STF · 220 TJES · 188 TJPE · 188 TJPB · 75 TRT12 · 52 TRF5 · 30 TJPI · 16 TRT3 · 8 TR2 · 4 TJAM · 4 TJAP · 2 TCESP · 1 TRF6 · 1 TJAC · 1 TRT6

5000111-97.2019.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 5000447-09.2016.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 5000636-50.2017.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 Ver todas as 144.760 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

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