Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 1.047

PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Código de Processo Civil

Art. 1.047

342 acórdãos e 320 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

Decisões que citam este artigo

342

acórdãos de TRT6, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

58 TRT6 · 42 TJRJ · 40 TJPR · 33 TRT1 · 18 TJRS · 18 TRT20 · 12 TJDFT · 12 TJPI
e mais 24 tribunais

11 TJSP · 10 TJCE · 10 TJMG · 8 TJGO · 8 TRT12 · 8 TRT19 · 6 TRF3 · 5 TJSC · 5 TJPE · 5 TJES · 5 TJMA · 5 TRT21 · 4 TJRN · 4 TRF1 · 3 STJ · 2 TJPA · 2 TRT7 · 2 TRT11 · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT18

AIRESP 2251432 AgInt no REspSTJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 1004589-63.2023.8.26.0082 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Mônica de Carvalho · 23/04/2026 1073279-03.2024.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 06/04/2026 Ver todos os 342 acórdãos
320

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

158 TST · 40 STJ · 34 TJCE · 20 TJDFT · 19 TJPR · 14 TJMG · 10 TJRJ · 4 TRF4
e mais 13 tribunais

3 TJSP · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRT12

0101142-96.2024.5.01.0246 RRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 06/11/2026 REsp 2276670STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 0010345-32.2023.5.15.0113 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/10/2026 Ver todas as 320 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1047