342 acórdãos e 320 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
11 TJSP · 10 TJCE · 10 TJMG · 8 TJGO · 8 TRT12 · 8 TRT19 · 6 TRF3 · 5 TJSC · 5 TJPE · 5 TJES · 5 TJMA · 5 TRT21 · 4 TJRN · 4 TRF1 · 3 STJ · 2 TJPA · 2 TRT7 · 2 TRT11 · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJSP · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRT12
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1047