Redação atual dada pela Lei 15.484/2026. 65.318 acórdãos e 943.486 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 913 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 72,4% negaram provimento ou a ordem, 27,1% não conheceram do recurso, 0,5% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 04/08/2026 Lei 15.484/2026alterado. Em vigor desde 03/09/2026. Texto oficial
- 04/02/2016 Lei 13.256/2016alterado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regimes de repercussão geral, de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou de julgamento de recursos repetitivos.
(Redação dada pela Lei nº 15.484, de 2026) Vigência
I – ( Revogado );
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
II – ( Revogado );
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
III – ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 1º ( Revogado ):
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
I – ( Revogado );
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
II – ( Revogado ):
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) ( Revogada );
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
b) ( Revogada ).
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral, de relevância da questão de direito federal infraconstitucional e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.
(Redação dada pela Lei nº 15.484, de 2026) Vigência
§ 3º O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.
§ 5º O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.
§ 6º Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.
§ 7º Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 8º Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.
Como o STJ vem decidindo
913 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
837 TJRS · 820 TJMA · 793 TJMS · 753 TJPI · 627 TRT6 · 617 TRF2 · 566 TRF5 · 468 TJCE · 398 TST · 371 STF · 364 TRF1 · 318 TR5 · 301 TJMG · 294 TJTO · 252 TRF4 · 248 TJPA · 235 TJES · 197 TRF3 · 176 TJDFT · 164 TJPE · 141 TJRJ · 115 TJRO · 113 TJAL · 104 TJMT · 93 TJPB · 78 TJAM · 36 TJRR · 29 TJSE · 27 TRT20 · 24 TJAP · 19 STM · 14 TRT18 · 11 TRF6 · 10 TR1 · 10 TRT12 · 9 TJMMG · 8 TRT7 · 7 TNU · 5 TR2 · 5 TJAC · 5 TRT3 · 2 TRT21 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
5.146 STF · 2.609 TJRS · 2.387 TJPE · 1.873 TJCE · 1.350 TRF1 · 1.041 TJGO · 492 TJSP · 466 TJES · 359 TJMG · 350 TJAP · 240 TJPB · 222 TJSC · 217 TRF6 · 73 TJAC · 36 TR3 · 26 TRF5 · 17 TJRJ · 13 TJPI · 9 TR2 · 6 TNU · 2 TJAM · 2 TRT6 · 1 TCESP · 1 STM
2 perguntas de prática citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042