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Código de Processo Civil

Art. 1.038

Redação atual dada pela Lei 13.256/2016. 545 acórdãos e 1.761 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.256/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/02/2016 Lei 13.256/2016alterado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial

Art. 1.038. O relator poderá:

I - solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno;

II - fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento;

III - requisitar informações aos tribunais inferiores a respeito da controvérsia e, cumprida a diligência, intimará o Ministério Público para manifestar-se.

§ 1º No caso do inciso III, os prazos respectivos são de 15 (quinze) dias, e os atos serão praticados, sempre que possível, por meio eletrônico.

§ 2º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais ministros, haverá inclusão em pauta, devendo ocorrer o julgamento com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .

§ 3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida.

(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

Decisões que citam este artigo

545

acórdãos de TRT16, STJ e outros tribunais citam este artigo

141 TRT16 · 88 STJ · 57 TRF3 · 49 TJRN · 31 TJDFT · 31 TJPE · 23 TRF4 · 18 TJPI
e mais 23 tribunais

18 TJGO · 16 TJRS · 9 TJRJ · 8 TJMA · 6 TJSP · 6 TRF5 · 5 STF · 5 TJES · 4 TJMG · 4 TST · 4 TJBA · 3 TRF2 · 3 TRT10 · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJPB · 2 TR1 · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJAP · 1 TRT23

0811544-09.2024.8.14.0401TJPA · 01/10/2026 1021672-04.2024.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 15/09/2026 5004968-95.2022.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 18/08/2026 Ver todos os 545 acórdãos
1.761

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

523 TST · 397 TRF4 · 280 STJ · 151 TJDFT · 91 TJBA · 76 TRF2 · 58 TJPR · 36 TJPE
e mais 15 tribunais

31 TRF1 · 24 TJMA · 23 TJSP · 20 STF · 11 TJMG · 10 TR3 · 8 TJCE · 8 TJSC · 5 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TR2

AREsp 2911442STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 0010412-90.2019.5.15.0095 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/11/2026 RE 1474883 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 04/11/2026 Ver todas as 1.761 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1038