Redação atual dada pela Lei 13.256/2016. 545 acórdãos e 1.761 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/02/2016 Lei 13.256/2016alterado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial
Art. 1.038. O relator poderá:
I - solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno;
II - fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento;
III - requisitar informações aos tribunais inferiores a respeito da controvérsia e, cumprida a diligência, intimará o Ministério Público para manifestar-se.
§ 1º No caso do inciso III, os prazos respectivos são de 15 (quinze) dias, e os atos serão praticados, sempre que possível, por meio eletrônico.
§ 2º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais ministros, haverá inclusão em pauta, devendo ocorrer o julgamento com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .
§ 3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida.
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT16, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
18 TJGO · 16 TJRS · 9 TJRJ · 8 TJMA · 6 TJSP · 6 TRF5 · 5 STF · 5 TJES · 4 TJMG · 4 TST · 4 TJBA · 3 TRF2 · 3 TRT10 · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJPB · 2 TR1 · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJAP · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
31 TRF1 · 24 TJMA · 23 TJSP · 20 STF · 11 TJMG · 10 TR3 · 8 TJCE · 8 TJSC · 5 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TR2
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1038