Redação atual dada pela Lei 13.256/2016. 55.015 acórdãos e 128.574 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/02/2016 Lei 13.256/2016alterado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
§ 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.
§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:
I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
II – ( Revogado );
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal .
§ 4º O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
§ 6º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
§ 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
§ 8º Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.
§ 9º O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .
§ 10. ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 56 tribunais
1.646 TRF2 · 1.310 TJPI · 1.182 TRF4 · 918 TR3 · 806 TJDFT · 722 STF · 620 TJMT · 551 TRF1 · 504 TJRS · 279 TJSE · 264 TRT3 · 252 TJPE · 238 TJCE · 232 TRT18 · 224 TJPR · 205 TRT7 · 189 TRT6 · 179 TJES · 173 TJSC · 165 TRT21 · 164 TJMG · 161 TRT10 · 127 TJMA · 127 TRT12 · 90 TJMS · 87 TJPA · 83 TRT1 · 80 TR5 · 75 STJ · 71 TJTO · 68 TRT9 · 58 TR2 · 57 TJPB · 50 TJAM · 46 TJAL · 41 TRT11 · 40 TRT20 · 32 TRT5 · 27 TJRR · 25 TJRO · 25 TRT14 · 22 TRT19 · 19 TR1 · 19 TJAP · 14 TRT24 · 11 TRT16 · 5 TNU · 4 TRT23 · 3 CARF · 3 STM · 3 TJAC · 1 TRF6 · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 RFB · 1 TJMMG
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
1.719 TRF2 · 1.476 TJMA · 1.465 TJPE · 1.008 TR3 · 943 TJCE · 841 TJGO · 806 TJBA · 713 TJES · 352 TJMG · 233 TJRJ · 225 TJSC · 150 TRF5 · 122 TR2 · 116 TJRS · 91 TRT3 · 88 TJPB · 58 TJAP · 52 TJAC · 33 TRT6 · 9 TCESP · 6 TJAM · 6 TRF6 · 2 TNU · 2 TRT12 · 1 TRT10
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