Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 1.035

PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Código de Processo Civil

Art. 1.035

Redação atual dada pela Lei 13.256/2016. 55.015 acórdãos e 128.574 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.256/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/02/2016 Lei 13.256/2016alterado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial

Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

§ 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.

§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:

I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;

II – ( Revogado );

(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

(Vigência)

III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal .

§ 4º O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

§ 6º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

§ 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.

(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

(Vigência)

§ 8º Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

§ 9º O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .

§ 10. ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.

Decisões que citam este artigo

55.015

acórdãos de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo

12.218 TJRN · 11.091 TST · 6.646 TRF3 · 3.449 TJSP · 2.607 TJBA · 2.585 TRF5 · 2.288 TJRJ · 1.830 TJGO
e mais 56 tribunais

1.646 TRF2 · 1.310 TJPI · 1.182 TRF4 · 918 TR3 · 806 TJDFT · 722 STF · 620 TJMT · 551 TRF1 · 504 TJRS · 279 TJSE · 264 TRT3 · 252 TJPE · 238 TJCE · 232 TRT18 · 224 TJPR · 205 TRT7 · 189 TRT6 · 179 TJES · 173 TJSC · 165 TRT21 · 164 TJMG · 161 TRT10 · 127 TJMA · 127 TRT12 · 90 TJMS · 87 TJPA · 83 TRT1 · 80 TR5 · 75 STJ · 71 TJTO · 68 TRT9 · 58 TR2 · 57 TJPB · 50 TJAM · 46 TJAL · 41 TRT11 · 40 TRT20 · 32 TRT5 · 27 TJRR · 25 TJRO · 25 TRT14 · 22 TRT19 · 19 TR1 · 19 TJAP · 14 TRT24 · 11 TRT16 · 5 TNU · 4 TRT23 · 3 CARF · 3 STM · 3 TJAC · 1 TRF6 · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 RFB · 1 TJMMG

0800161-27.2024.8.12.0001 Agravo Interno CívelTJMS, Rel. Vice-Presidente · 13/11/2026 0000888-98.2025.8.17.8228 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0015179-39.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 12/11/2026 Ver todos os 55.015 acórdãos
128.574

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

78.737 TST · 15.392 TRF4 · 7.551 STJ · 6.916 STF · 3.169 TJDFT · 2.474 TRF1 · 1.932 TJPR · 1.886 TJSP
e mais 25 tribunais

1.719 TRF2 · 1.476 TJMA · 1.465 TJPE · 1.008 TR3 · 943 TJCE · 841 TJGO · 806 TJBA · 713 TJES · 352 TJMG · 233 TJRJ · 225 TJSC · 150 TRF5 · 122 TR2 · 116 TJRS · 91 TRT3 · 88 TJPB · 58 TJAP · 52 TJAC · 33 TRT6 · 9 TCESP · 6 TJAM · 6 TRF6 · 2 TNU · 2 TRT12 · 1 TRT10

0024046-21.2019.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 13/11/2026 5002803-53.2026.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 13/11/2026 0001078-85.2023.5.07.0007 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/11/2026 Ver todas as 128.574 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1035