Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 1.037

PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Código de Processo Civil

Art. 1.037

Revogado pela Lei 13.256/2016. 39.329 acórdãos e 82.720 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 96 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 13,5% negaram provimento ou a ordem, 4,2% não conheceram do recurso, 8,3% concederam ou deram provimento, 74,0% outros resultados.

Histórico de alterações

2016revogado · Lei 13.256/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/02/2016 Lei 13.256/2016revogado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial

Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual:

I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento;

II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;

III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia.

§ 1º Se, após receber os recursos selecionados pelo presidente ou pelo vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, não se proceder à afetação, o relator, no tribunal superior, comunicará o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houver enviado, para que seja revogada a decisão de suspensão referida no art. 1.036, § 1º .

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 3º Havendo mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que se refere o inciso I do caput .

§ 4º Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .

§ 5º

(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 6º Ocorrendo a hipótese do § 5º, é permitido a outro relator do respectivo tribunal superior afetar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia na forma do art. 1.036 .

§ 7º Quando os recursos requisitados na forma do inciso III do caput contiverem outras questões além daquela que é objeto da afetação, caberá ao tribunal decidir esta em primeiro lugar e depois as demais, em acórdão específico para cada processo.

§ 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput .

§ 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.

§ 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido:

I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau;

II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem;

III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem;

IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado.

§ 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 12. Reconhecida a distinção no caso:

I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo;

II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único .

§ 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá:

I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;

II - agravo interno, se a decisão for de relator.

Como o STJ vem decidindo

96 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 13,5%negaram provimento ou a ordem13
  • 4,2%não conheceram do recurso4
  • 8,3%concederam ou deram provimento8
  • 74,0%outros resultados71

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

39.329

acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo

3.906 TJGO · 3.513 TJPI · 2.999 TRF3 · 2.948 TJRN · 2.247 TJPE · 2.212 TJBA · 2.060 TRF2 · 1.925 TJRJ
e mais 48 tribunais

1.720 TJSP · 1.629 TRF5 · 1.523 TJAM · 1.472 TJRS · 1.419 TJTO · 1.398 TR3 · 1.135 TJDFT · 1.061 TRF4 · 928 STJ · 561 TJMG · 552 TJSC · 459 TJSE · 450 TJAL · 430 TJPR · 357 TR5 · 290 TJMS · 273 TRF1 · 264 TJES · 241 TJMT · 213 TJPB · 212 TJCE · 158 TJMA · 132 TRT6 · 109 TJPA · 103 TST · 61 TRT3 · 50 TRT10 · 49 TRT1 · 48 TJRO · 25 TJRR · 25 TRT18 · 25 TRT21 · 19 TR1 · 18 TR2 · 17 TRT7 · 14 TRT5 · 13 TRT12 · 11 TRT14 · 10 TJAP · 9 TJAC · 9 TRT9 · 8 TRT11 · 7 STF · 5 TRT19 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 2 TRT24 · 1 TNU

0017093-83.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 0000431-11.2026.8.17.8235 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 0002600-19.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 Ver todos os 39.329 acórdãos
82.720

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

26.166 STJ · 25.114 TRF4 · 5.847 TJDFT · 5.275 TRF2 · 2.522 TR3 · 2.415 TJMA · 2.061 TJSP · 1.869 TRF1
e mais 23 tribunais

1.594 TJRS · 1.542 TJSC · 1.139 TJPR · 1.029 TJRJ · 939 TJCE · 859 TJES · 816 TJGO · 645 TJBA · 615 TJPE · 594 TJMG · 489 TJPB · 485 TST · 241 TRF5 · 169 TJAM · 138 TJAP · 66 STF · 32 TJPI · 20 TRT3 · 14 TNU · 11 TJAC · 10 TR2 · 3 TRT6 · 1 TRT12

0000822-25.2026.8.16.0044TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 13/11/2026 0012383-92.2024.8.16.0019TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 13/11/2026 0014283-74.2024.8.16.0031TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 13/11/2026 Ver todas as 82.720 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037