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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Código de Processo Civil

Art. 1.033

442 acórdãos e 1.876 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.033. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

Decisões que citam este artigo

442

acórdãos de TJRN, STF e outros tribunais citam este artigo

59 TJRN · 56 STF · 42 TRF1 · 35 TRF4 · 29 TJGO · 23 TJSP · 21 TJPR · 15 TJPI
e mais 31 tribunais

14 STJ · 13 TRF3 · 12 TJBA · 10 TJDFT · 10 TR3 · 9 TJCE · 9 TJSC · 9 TJAM · 8 TJRJ · 8 TRT7 · 6 TJRS · 6 TJRO · 6 TJMT · 6 TRF2 · 4 TRF5 · 4 TRT12 · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TRT9 · 2 TRT19 · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT10

0800505-02.2025.8.14.0103TJPA · 27/10/2026 RE 1620601 AgR AgRg no RESTF, Rel. Cristiano Zanin · 26/10/2026 5005231-22.2025.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026 Ver todos os 442 acórdãos
1.876

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

506 STF · 501 STJ · 304 TRF4 · 105 TJDFT · 100 TRF1 · 66 TJSP · 54 TST · 53 TJPR
e mais 13 tribunais

48 TJMA · 35 TJPE · 27 TRF2 · 18 TJGO · 13 TJCE · 10 TJSC · 10 TJAM · 9 TJRJ · 6 TJBA · 5 TJAP · 3 TJMG · 2 TJRS · 1 TJPI

5008006-95.2025.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 5002920-46.2025.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 5004687-22.2025.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 Ver todas as 1.876 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1033