442 acórdãos e 1.876 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.033. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
14 STJ · 13 TRF3 · 12 TJBA · 10 TJDFT · 10 TR3 · 9 TJCE · 9 TJSC · 9 TJAM · 8 TJRJ · 8 TRT7 · 6 TJRS · 6 TJRO · 6 TJMT · 6 TRF2 · 4 TRF5 · 4 TRT12 · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TRT9 · 2 TRT19 · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
48 TJMA · 35 TJPE · 27 TRF2 · 18 TJGO · 13 TJCE · 10 TJSC · 10 TJAM · 9 TJRJ · 6 TJBA · 5 TJAP · 3 TJMG · 2 TJRS · 1 TJPI
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1033