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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção I - Do Recurso Ordinário

Código de Processo Civil

Art. 1.028

297 acórdãos e 1.582 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.028. Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea “b”, aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º Na hipótese do art. 1.027, § 1º , aplicam-se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2º O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea “a”, deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões.

§ 3º Findo o prazo referido no § 2º, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.

Decisões que citam este artigo

297

acórdãos de TJAM, STJ e outros tribunais citam este artigo

59 TJAM · 51 STJ · 35 TJRN · 17 TJGO · 15 TJRJ · 13 TJBA · 13 TJMS · 13 TJPR
e mais 23 tribunais

10 TJSP · 9 TJMT · 6 TJCE · 6 TRF2 · 5 TJSC · 5 TJMG · 5 TJRO · 4 TJDFT · 4 TJPE · 4 TJMA · 3 TJPI · 3 TRF1 · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TST · 2 TJPB · 2 TRT18 · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF5

3028028-74.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 11/11/2026 0818692-11.2025.8.20.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 5004450-53.2020.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026 Ver todos os 297 acórdãos
1.582

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

1.044 STJ · 129 TRF2 · 102 TJCE · 77 TJMA · 41 TJBA · 38 TJDFT · 34 TJPR · 29 TST
e mais 11 tribunais

28 TRF1 · 15 TRF4 · 9 TJMG · 9 TJSP · 8 TJSC · 6 STF · 5 TJPE · 5 TJGO · 1 TJES · 1 TJAC · 1 TRT5

RMS 80258STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 RHC 251841STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 RMS 74989STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 Ver todas as 1.582 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1028