297 acórdãos e 1.582 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.028. Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea “b”, aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º Na hipótese do art. 1.027, § 1º , aplicam-se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2º O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea “a”, deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões.
§ 3º Findo o prazo referido no § 2º, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAM, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
10 TJSP · 9 TJMT · 6 TJCE · 6 TRF2 · 5 TJSC · 5 TJMG · 5 TJRO · 4 TJDFT · 4 TJPE · 4 TJMA · 3 TJPI · 3 TRF1 · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TST · 2 TJPB · 2 TRT18 · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
28 TRF1 · 15 TRF4 · 9 TJMG · 9 TJSP · 8 TJSC · 6 STF · 5 TJPE · 5 TJGO · 1 TJES · 1 TJAC · 1 TRT5
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1028