Redação atual dada pela Lei 13.256/2016. 89.352 acórdãos e 204.433 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 161 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 28,6% negaram provimento ou a ordem, 3,1% não conheceram do recurso, 19,9% concederam ou deram provimento, 48,4% outros resultados.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/02/2016 Lei 13.256/2016alterado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial
Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
§ 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno.
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.
§ 5º O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.
§ 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.
Como o STJ vem decidindo
161 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
2.793 TJGO · 2.772 TJMG · 2.605 TRF1 · 2.520 TJRJ · 2.346 TJPI · 2.134 TJPR · 1.646 STJ · 1.317 TJSC · 1.136 TJMA · 1.122 CARF · 1.005 TR5 · 971 TJPE · 899 TRF4 · 721 TJPB · 714 TJDFT · 685 TJES · 649 TST · 560 TJMS · 457 TJTO · 448 TRT10 · 434 TJMT · 322 TJCE · 292 TR1 · 274 TJAM · 217 TJAL · 192 TJPA · 137 TR2 · 112 TJSE · 81 TRT18 · 62 TRT3 · 59 TJRO · 45 STF · 43 TRT12 · 40 TRT6 · 33 TRT24 · 19 TJAP · 17 TRT20 · 17 TRT21 · 11 TRT7 · 7 TRT5 · 6 TRT1 · 5 RFB · 4 TJAC · 3 TJRR · 3 STM · 2 TNU · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 2 TRT23 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
9.238 TJDFT · 8.117 TRF2 · 6.106 TRF1 · 5.686 TJMA · 4.951 TJPE · 3.867 TJCE · 2.231 TJRS · 1.948 TJGO · 1.837 TR3 · 1.479 TJRJ · 1.356 TJES · 1.105 STF · 707 TRF5 · 623 TJPB · 129 TR2 · 108 TJPI · 96 TJAP · 65 TNU · 26 TJAM · 9 TRT3 · 4 TJAC · 1 TCESP · 1 TRT6
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036