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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Código de Processo Civil

Art. 1.036

Redação atual dada pela Lei 13.256/2016. 89.352 acórdãos e 204.433 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 161 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 28,6% negaram provimento ou a ordem, 3,1% não conheceram do recurso, 19,9% concederam ou deram provimento, 48,4% outros resultados.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.256/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/02/2016 Lei 13.256/2016alterado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial

Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

§ 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno.

(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.

§ 5º O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.

§ 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

Como o STJ vem decidindo

161 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 28,6%negaram provimento ou a ordem46
  • 3,1%não conheceram do recurso5
  • 19,9%concederam ou deram provimento32
  • 48,4%outros resultados78

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

89.352

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

15.372 TJSP · 9.746 TJRS · 9.600 TRF3 · 6.626 TRF5 · 6.225 TJBA · 5.176 TJRN · 3.400 TR3 · 3.261 TRF2
e mais 51 tribunais

2.793 TJGO · 2.772 TJMG · 2.605 TRF1 · 2.520 TJRJ · 2.346 TJPI · 2.134 TJPR · 1.646 STJ · 1.317 TJSC · 1.136 TJMA · 1.122 CARF · 1.005 TR5 · 971 TJPE · 899 TRF4 · 721 TJPB · 714 TJDFT · 685 TJES · 649 TST · 560 TJMS · 457 TJTO · 448 TRT10 · 434 TJMT · 322 TJCE · 292 TR1 · 274 TJAM · 217 TJAL · 192 TJPA · 137 TR2 · 112 TJSE · 81 TRT18 · 62 TRT3 · 59 TJRO · 45 STF · 43 TRT12 · 40 TRT6 · 33 TRT24 · 19 TJAP · 17 TRT20 · 17 TRT21 · 11 TRT7 · 7 TRT5 · 6 TRT1 · 5 RFB · 4 TJAC · 3 TJRR · 3 STM · 2 TNU · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 2 TRT23 · 1 TRT14

0001089-59.2026.8.17.9003 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0001114-72.2026.8.17.9003 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0001020-27.2026.8.17.9003 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 Ver todos os 89.352 acórdãos
204.433

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

50.223 STJ · 29.163 TRF4 · 16.092 TJBA · 15.290 TJMG · 12.349 TJPR · 11.446 TST · 10.650 TJSC · 9.530 TJSP
e mais 23 tribunais

9.238 TJDFT · 8.117 TRF2 · 6.106 TRF1 · 5.686 TJMA · 4.951 TJPE · 3.867 TJCE · 2.231 TJRS · 1.948 TJGO · 1.837 TR3 · 1.479 TJRJ · 1.356 TJES · 1.105 STF · 707 TRF5 · 623 TJPB · 129 TR2 · 108 TJPI · 96 TJAP · 65 TNU · 26 TJAM · 9 TRT3 · 4 TJAC · 1 TCESP · 1 TRT6

0096626-78.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 13/11/2026 0053139-29.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 13/11/2026 0032580-93.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 13/11/2026 Ver todas as 204.433 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036