Redação atual dada pela Lei 15.484/2026. 406.250 acórdãos e 1.626.148 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 562 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 71,0% negaram provimento ou a ordem, 21,5% não conheceram do recurso, 7,3% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 04/08/2026 Lei 15.484/2026incluído, alterado. Em vigor desde 03/09/2026. Texto oficial
- 04/02/2016 Lei 13.256/2016incluído, alterado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
I – negar seguimento:
(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
(Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
(Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
c) a recurso especial que discuta questão de direito federal infraconstitucional à qual o Superior Tribunal de Justiça não tenha reconhecido a existência de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de relevância;
(Incluído pela Lei nº 15.484, de 2026) Vigência
II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral, de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou de recursos repetitivos;
(Redação dada pela Lei nº 15.484, de 2026) Vigência
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;
(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;
(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) o recurso ainda não tenha sido submetido aos regimes de repercussão geral, de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou de julgamento de recursos repetitivos;
(Redação dada pela Lei nº 15.484, de 2026) Vigência
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
(Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.
(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.
(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
Como o STJ vem decidindo
562 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 53 tribunais
12.256 TJPI · 8.020 TJSC · 7.734 TR3 · 7.625 TJGO · 7.014 TRF5 · 6.453 STJ · 5.742 TJDFT · 5.698 TRF2 · 5.626 TJMS · 5.409 TRF4 · 5.154 TJMT · 4.353 TRF3 · 4.129 TJMA · 3.808 TRF1 · 3.195 TJAL · 2.563 TJCE · 2.440 TJPE · 1.929 TJES · 1.767 TRT1 · 1.734 TJPB · 1.688 TJSE · 1.461 TJTO · 1.454 TR5 · 1.409 TJAM · 1.348 TRT6 · 1.283 TJPA · 589 TJAC · 564 TRT10 · 539 STF · 513 TRT12 · 498 TJRO · 458 TRT3 · 448 TRT11 · 354 TRT18 · 255 TJRR · 249 TR1 · 246 TRT7 · 176 TRT5 · 160 TRT21 · 114 TJAP · 109 TRT16 · 89 TRT20 · 64 TR2 · 57 TRT23 · 55 TRT19 · 54 TNU · 53 STM · 45 TRT24 · 21 TRT9 · 13 TRF6 · 13 TJMMG · 12 TRT14 · 1 TCU
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
27.943 TRF1 · 22.102 TJMA · 13.653 TJPE · 8.800 STF · 5.042 TJMG · 4.051 TJPB · 3.326 TJRS · 3.087 TJSC · 2.994 TJGO · 2.314 TNU · 2.158 TJES · 2.134 TJAP · 1.023 TJSP · 591 TRF5 · 588 TJAC · 327 TJRJ · 251 TRF6 · 192 TR3 · 32 TRT3 · 24 TR2 · 16 TJPI · 5 TCESP · 3 TRT6 · 3 TRT24 · 2 TJAM · 2 STM · 2 TRT1 · 1 TRT9 · 1 TRT12
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030