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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Código de Processo Civil

Art. 1.031

1.127 acórdãos e 4.012 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 69 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 58,0% negaram provimento ou a ordem, 42,0% não conheceram do recurso.

Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

§ 2º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.

Como o STJ vem decidindo

69 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 03/2026, por resultado:

  • 58,0%negaram provimento ou a ordem40
  • 42,0%não conheceram do recurso29

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.127

acórdãos de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

163 TJBA · 141 STJ · 108 TJSP · 97 TJMA · 84 TJGO · 71 TJPR · 63 TJRN · 54 TJDFT
e mais 35 tribunais

48 TR3 · 44 TJRJ · 35 TJRS · 33 TST · 30 TJPE · 20 TJPI · 19 TJMT · 16 TJSC · 16 TJMG · 10 TJPA · 9 TJCE · 9 TRF4 · 7 TRF3 · 6 TRF2 · 5 TJES · 5 TJPB · 4 TJMS · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 RFB · 2 TR5 · 2 TRT9 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT24

2151261-70.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz · 13/11/2026 REsp 1740533STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 0043280-24.2010.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 28/10/2026 Ver todos os 1.127 acórdãos
4.012

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.553 TJMA · 923 STJ · 453 TJBA · 204 TJSP · 198 TJDFT · 159 TST · 135 TRF4 · 133 TRF2
e mais 15 tribunais

79 TJPR · 43 STF · 28 TJSC · 28 TJMG · 27 TJCE · 14 TJGO · 12 TRF1 · 6 TJRJ · 5 TJRS · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRF6 · 1 TJPI

0398267-89.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 0000960-15.2019.8.06.0141 Apelação CriminalTJCE, Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhães · 09/11/2026 0000960-15.2019.8.06.0141 Apelação CriminalTJCE, Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhães · 09/11/2026 Ver todas as 4.012 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1031