Redação atual dada pela Lei 13.256/2016. 27.052 acórdãos e 202.890 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 1.219 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 72,9% negaram provimento ou a ordem, 25,7% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/02/2016 Lei 13.256/2016alterado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - a exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
§ 2º ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
§ 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
§ 4º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 .
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
Como o STJ vem decidindo
1.219 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJAM e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
629 TRF1 · 514 TJPB · 394 TJMA · 304 TRF5 · 221 TJDFT · 219 TJPR · 212 TRT6 · 199 TJRS · 184 TRT18 · 177 TJRJ · 142 TR3 · 140 TRF3 · 132 TST · 126 TJSC · 123 TJMG · 118 TRT3 · 109 TJMS · 95 TRT21 · 91 TJPE · 85 TJMT · 82 TRF2 · 80 TJTO · 80 TRT12 · 77 TRT10 · 76 TJAL · 66 TRT20 · 49 TJES · 41 TRT16 · 40 TRF4 · 39 TJCE · 33 TRT1 · 28 TJPA · 25 TRT7 · 24 STF · 19 TJRO · 18 TJSE · 16 TRT5 · 15 TJAP · 10 STM · 10 TRT19 · 9 TR1 · 9 TRT14 · 8 TRT9 · 8 TRT11 · 6 TJRR · 4 TJMMG · 3 TJAC · 3 TRT23 · 2 TCEPR · 1 TNU · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
3.128 TST · 2.571 TRF1 · 1.996 TJPE · 1.801 TJSC · 905 TJMG · 627 TJSP · 594 TJPB · 500 TJES · 434 TJGO · 381 STF · 201 TJAP · 187 TJRS · 134 TRT3 · 99 TJAC · 61 TJRJ · 42 TRT12 · 38 TJPI · 32 TRF5 · 32 TRT6 · 21 TRF6 · 18 TR3 · 7 TJAM · 5 TRT23 · 4 TR2 · 2 TCESP · 2 TNU · 2 TRT1 · 2 TRT24 · 1 TJMMG · 1 TRT10
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029