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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Código de Processo Civil

Art. 1.034

1.444 acórdãos e 7.617 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

Decisões que citam este artigo

1.444

acórdãos de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo

400 TJBA · 334 TST · 305 TJRN · 83 STJ · 79 TR3 · 33 TRF5 · 30 TJSP · 26 TJPB
e mais 27 tribunais

21 TJGO · 20 TRT6 · 13 TJMS · 11 TJMA · 11 TRT10 · 9 TJPR · 8 TJMG · 8 TRT21 · 5 TRF3 · 4 TJRS · 4 TJPI · 4 TJES · 4 TRT12 · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TRT18 · 2 STF · 2 TJCE · 1 TJPA · 1 TJSE · 1 TRT9 · 1 TRT16

0866138-76.2024.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 REsp 2268230STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 09/11/2026 AREsp 2828985STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/11/2026 Ver todos os 1.444 acórdãos
7.617

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.664 TST · 2.274 STJ · 1.661 TJBA · 396 TJCE · 140 TJPR · 136 TJRS · 111 TRF4 · 69 TJMA
e mais 15 tribunais

43 TJDFT · 34 TRT12 · 19 TJSP · 16 STF · 12 TRF2 · 10 TJPE · 7 TJMG · 7 TJPB · 6 TRF1 · 3 TR3 · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJAP · 1 TRF5

1000883-49.2025.5.02.0073 RRTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 11/11/2026 AREsp 2944225STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 REsp 2274788STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 Ver todas as 7.617 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1034