1.444 acórdãos e 7.617 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.
Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
21 TJGO · 20 TRT6 · 13 TJMS · 11 TJMA · 11 TRT10 · 9 TJPR · 8 TJMG · 8 TRT21 · 5 TRF3 · 4 TJRS · 4 TJPI · 4 TJES · 4 TRT12 · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TRT18 · 2 STF · 2 TJCE · 1 TJPA · 1 TJSE · 1 TRT9 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
43 TJDFT · 34 TRT12 · 19 TJSP · 16 STF · 12 TRF2 · 10 TJPE · 7 TJMG · 7 TJPB · 6 TRF1 · 3 TR3 · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJAP · 1 TRF5
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1034