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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Código de Processo Civil

Art. 1.039

Redação atual dada pela Lei 15.484/2026. 24.086 acórdãos e 42.511 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.484/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/08/2026 Lei 15.484/2026alterado. Em vigor desde 03/09/2026. Texto oficial

Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.

Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral ou de relevância da questão de direito federal infraconstitucional, respectivamente, no recurso extraordinário ou especial afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários ou os recursos especiais cujo processamento tenha sido sobrestado.

(Redação dada pela Lei nº 15.484, de 2026) Vigência

Decisões que citam este artigo

24.086

acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo

9.123 TST · 3.224 TJRS · 1.896 TJRN · 1.529 TJBA · 986 TJSP · 861 TRF5 · 743 TR3 · 586 TRF3
e mais 46 tribunais

573 TRF4 · 557 TJPI · 472 STJ · 462 TRF2 · 459 TJRJ · 282 TJMA · 266 TJGO · 215 TRT12 · 192 TRF1 · 169 TJDFT · 165 TJMG · 133 TJPR · 110 TJMT · 105 TJMS · 105 TJPB · 92 TJES · 84 TRT6 · 76 TJPE · 73 TJAC · 62 TJSC · 59 TJSE · 52 TJCE · 49 TJPA · 38 TR1 · 38 TRT1 · 36 TR5 · 35 TR2 · 34 TRT10 · 30 TJAL · 25 TJTO · 16 TJAM · 15 TJRO · 12 STF · 8 TRT3 · 7 TRT11 · 7 TRT18 · 5 TRT5 · 4 TJRR · 3 CARF · 3 STM · 3 TRT16 · 2 TRT9 · 2 TRT21 · 1 TNU · 1 TJAP · 1 TRT20

2204341-46.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Francisco Bianco · 13/11/2026 0103824-75.2010.8.17.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 0815847-61.2021.8.12.0002 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 11/11/2026 Ver todos os 24.086 acórdãos
42.511

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

30.423 STJ · 2.410 TST · 1.399 TRF4 · 1.177 TJBA · 1.070 TJSP · 1.028 TRF2 · 833 TJSC · 815 TJDFT
e mais 23 tribunais

761 TJMG · 678 TJPR · 618 TJMA · 337 STF · 285 TRF1 · 160 TJCE · 92 TJPE · 90 TJGO · 64 TJES · 61 TJPB · 56 TJAC · 42 TRF5 · 31 TJRJ · 28 TR3 · 12 TJRS · 10 TNU · 10 TJAP · 8 TR2 · 5 TJPI · 3 TJAM · 3 TRT3 · 1 TCESP · 1 TRT12

5015059-77.2025.8.08.0030 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 13/11/2026 5043960-73.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 13/11/2026 5000542-41.2024.8.08.0050 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 13/11/2026 Ver todas as 42.511 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1039