Redação atual dada pela Lei 15.484/2026. 24.086 acórdãos e 42.511 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/08/2026 Lei 15.484/2026alterado. Em vigor desde 03/09/2026. Texto oficial
Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.
Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral ou de relevância da questão de direito federal infraconstitucional, respectivamente, no recurso extraordinário ou especial afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários ou os recursos especiais cujo processamento tenha sido sobrestado.
(Redação dada pela Lei nº 15.484, de 2026) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
573 TRF4 · 557 TJPI · 472 STJ · 462 TRF2 · 459 TJRJ · 282 TJMA · 266 TJGO · 215 TRT12 · 192 TRF1 · 169 TJDFT · 165 TJMG · 133 TJPR · 110 TJMT · 105 TJMS · 105 TJPB · 92 TJES · 84 TRT6 · 76 TJPE · 73 TJAC · 62 TJSC · 59 TJSE · 52 TJCE · 49 TJPA · 38 TR1 · 38 TRT1 · 36 TR5 · 35 TR2 · 34 TRT10 · 30 TJAL · 25 TJTO · 16 TJAM · 15 TJRO · 12 STF · 8 TRT3 · 7 TRT11 · 7 TRT18 · 5 TRT5 · 4 TJRR · 3 CARF · 3 STM · 3 TRT16 · 2 TRT9 · 2 TRT21 · 1 TNU · 1 TJAP · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
761 TJMG · 678 TJPR · 618 TJMA · 337 STF · 285 TRF1 · 160 TJCE · 92 TJPE · 90 TJGO · 64 TJES · 61 TJPB · 56 TJAC · 42 TRF5 · 31 TJRJ · 28 TR3 · 12 TJRS · 10 TNU · 10 TJAP · 8 TR2 · 5 TJPI · 3 TJAM · 3 TRT3 · 1 TCESP · 1 TRT12
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1039