Revogado pela Lei 13.256/2016. 2.914 acórdãos e 23.882 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026. Nos 496 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,9% negaram provimento ou a ordem, 13,1% não conheceram do recurso.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/02/2016 Lei 13.256/2016revogado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial
Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:
I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;
II -
(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)
III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;
IV -
(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.
§ 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.
§ 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.
§ 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
§ 5º
(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)
Como o STJ vem decidindo
496 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
20 TJPB · 19 TR3 · 18 TJRJ · 15 TJPI · 10 TJMG · 7 TJES · 7 TRF5 · 5 TJPR · 5 TRF2 · 4 TJMS · 4 TJRS · 4 TRF3 · 4 TST · 4 TRT18 · 3 TJCE · 3 TRF1 · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRT3 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TNU · 1 STM · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT19 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
67 TJSC · 63 TJPR · 58 TJMG · 37 TJSP · 37 TRF1 · 26 TJCE · 20 TJMA · 14 TJGO · 12 TJRS · 12 TJES · 6 TJPB · 3 TNU · 2 TJAM · 2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TRF6 · 1 TJPI
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043