Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 1.043

PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Código de Processo Civil

Art. 1.043

Revogado pela Lei 13.256/2016. 2.914 acórdãos e 23.882 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026. Nos 496 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,9% negaram provimento ou a ordem, 13,1% não conheceram do recurso.

Histórico de alterações

2016revogado · Lei 13.256/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/02/2016 Lei 13.256/2016revogado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

II -

(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

IV -

(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

§ 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.

§ 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

§ 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

§ 5º

(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

Como o STJ vem decidindo

496 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 86,9%negaram provimento ou a ordem431
  • 13,1%não conheceram do recurso65

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.914

acórdãos de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

2.215 STJ · 196 TJBA · 93 TJGO · 78 TJRN · 57 TJMA · 51 STF · 40 TJDFT · 33 TJSP
e mais 31 tribunais

20 TJPB · 19 TR3 · 18 TJRJ · 15 TJPI · 10 TJMG · 7 TJES · 7 TRF5 · 5 TJPR · 5 TRF2 · 4 TJMS · 4 TJRS · 4 TRF3 · 4 TST · 4 TRT18 · 3 TJCE · 3 TRF1 · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRT3 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TNU · 1 STM · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT19 · 1 TRT23

EREsp 2140230STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 10/11/2026 EAREsp 1381725STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2026 EAREsp 1878890STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2026 Ver todos os 2.914 acórdãos
23.882

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

19.996 STJ · 1.507 TRF4 · 584 TJPE · 578 TJDFT · 373 TST · 221 STF · 192 TRF2 · 69 TJBA
e mais 17 tribunais

67 TJSC · 63 TJPR · 58 TJMG · 37 TJSP · 37 TRF1 · 26 TJCE · 20 TJMA · 14 TJGO · 12 TJRS · 12 TJES · 6 TJPB · 3 TNU · 2 TJAM · 2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TRF6 · 1 TJPI

EAREsp 2535187STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 11/11/2026 EAREsp 3151086STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 EREsp 2275810STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 Ver todas as 23.882 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043