42 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 1.049. Sempre que a lei remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o procedimento comum previsto neste Código.
Parágrafo único. Na hipótese de a lei remeter ao procedimento sumário, será observado o procedimento comum previsto neste Código, com as modificações previstas na própria lei especial, se houver.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF4
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1049