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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Código de Processo Civil

Art. 1.054

75 acórdãos e 186 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1º , somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º , 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo

10 TJBA · 8 TJPR · 6 STJ · 6 TJSP · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TJMG · 3 TJDFT
e mais 15 tribunais

3 TJRS · 3 TJRN · 3 TJGO · 3 TRT21 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRT12 · 1 TJPE · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT6

0119045-89.2019.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 10/11/2026 1022278-49.2022.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Achile Alesina · 06/11/2026 0008191-76.2024.8.16.0194TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 05/11/2026 Ver todos os 75 acórdãos
186

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

85 STJ · 54 TRF4 · 19 TST · 11 TJPR · 9 TJDFT · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJMG
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPI

5003933-67.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 0101812-59.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 0369453-67.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 14/10/2026 Ver todas as 186 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1054