75 acórdãos e 186 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1º , somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º , 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJRS · 3 TJRN · 3 TJGO · 3 TRT21 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRT12 · 1 TJPE · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPI
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1054