229 acórdãos e 611 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 1.055. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
6 TJPE · 6 TJES · 6 TJBA · 5 TJSC · 5 TJMG · 5 TRF5 · 4 STJ · 4 TJMA · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TR1 · 2 TR3 · 1 TCEPR · 1 TRF2 · 1 TR5
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
17 TJDFT · 16 TJCE · 16 TJSP · 13 TST · 11 TJMA · 7 TJGO · 6 TJPE · 3 TJPI · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPB
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1055