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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Código de Processo Civil

Art. 1.055

229 acórdãos e 611 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 1.055. (VETADO).

Decisões que citam este artigo

229

acórdãos de TJPI, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

57 TJPI · 37 TRF1 · 21 TJRN · 16 TJGO · 13 TJRJ · 9 TJPR · 9 TJMT · 7 TRF3
e mais 18 tribunais

6 TJPE · 6 TJES · 6 TJBA · 5 TJSC · 5 TJMG · 5 TRF5 · 4 STJ · 4 TJMA · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TR1 · 2 TR3 · 1 TCEPR · 1 TRF2 · 1 TR5

1004258-94.2023.8.11.0051 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 13/10/2026 1124533-34.2025.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 15/09/2026 5020855-61.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 25/08/2026 Ver todos os 229 acórdãos
611

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

265 TRF4 · 60 STJ · 43 TRF2 · 42 TRF1 · 32 TJSC · 32 TJMG · 22 TJES · 18 TJPR
e mais 12 tribunais

17 TJDFT · 16 TJCE · 16 TJSP · 13 TST · 11 TJMA · 7 TJGO · 6 TJPE · 3 TJPI · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPB

5023434-48.2022.8.13.0672TJMG, Rel. Des.(a) RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS (JD2G) · 05/10/2026 0453324-28.2000.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) MARIA INÊS SOUZA · 30/09/2026 5008111-34.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 29/09/2026 Ver todas as 611 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1055