497 acórdãos e 541 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 1.050. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste Código , deverão se cadastrar perante a administração do tribunal no qual atuem para cumprimento do disposto nos arts. 246, § 2º , e 270, parágrafo único .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
16 TJMT · 15 TJCE · 15 TJRN · 12 TJSP · 11 TJRS · 10 TRF3 · 9 STJ · 9 TJDFT · 9 TJPE · 9 TJMA · 8 TRT21 · 7 TRF5 · 5 TJES · 5 TRT18 · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJAM · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TST · 2 TRT3 · 2 TRT5 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
16 TJGO · 12 TJPR · 12 TRF4 · 11 TJDFT · 8 TJSP · 7 TRF1 · 4 TJRS · 4 TJES · 4 TRF2 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT3
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1050