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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Código de Processo Civil

Art. 1.050

497 acórdãos e 541 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 1.050. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste Código , deverão se cadastrar perante a administração do tribunal no qual atuem para cumprimento do disposto nos arts. 246, § 2º , e 270, parágrafo único .

Decisões que citam este artigo

497

acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

88 TJBA · 73 TJRJ · 44 TJSC · 37 TJPI · 23 TJMG · 23 TRT16 · 21 TJGO · 16 TJPR
e mais 31 tribunais

16 TJMT · 15 TJCE · 15 TJRN · 12 TJSP · 11 TJRS · 10 TRF3 · 9 STJ · 9 TJDFT · 9 TJPE · 9 TJMA · 8 TRT21 · 7 TRF5 · 5 TJES · 5 TRT18 · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJAM · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TST · 2 TRT3 · 2 TRT5 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT19

3010699-62.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Aliende Ribeiro · 16/09/2026 5016410-71.2025.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 10/09/2026 1076551-24.2025.8.11.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 01/09/2026 Ver todos os 497 acórdãos
541

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

128 TJRJ · 83 STJ · 68 TJSC · 50 TST · 45 TJMG · 44 TJBA · 23 TJCE · 17 TJMA
e mais 14 tribunais

16 TJGO · 12 TJPR · 12 TRF4 · 11 TJDFT · 8 TJSP · 7 TRF1 · 4 TJRS · 4 TJES · 4 TRF2 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT3

REsp 2238883STJ, Rel. Francisco Falcão · 18/09/2026 AR 8222STJ, Rel. Sérgio Kukina · 16/09/2026 0000034-63.2025.5.05.0024 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 01/09/2026 Ver todas as 541 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1050