Incluído pela Lei 14.133/2021. 4.205 acórdãos e 10.006 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/2021 Lei 14.133/2021incluído. Texto oficial
- 29/10/2019 Lei 13.894/2019incluído. Publicada em 30/10/2019. Texto oficial
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;
II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .
III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
(Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)
IV - em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal .
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§ 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
112 TJPR · 83 TJRS · 59 TJMG · 59 TJMA · 56 TJDFT · 52 TRF3 · 48 TJSC · 46 TJPE · 46 TRT18 · 44 TJMT · 39 TJPB · 34 TJRJ · 33 TJPA · 32 TRF5 · 31 TJES · 30 TRF4 · 28 TRF2 · 27 TRT6 · 18 TJAL · 15 TST · 14 TJAM · 13 TJMS · 11 TR5 · 11 TRT3 · 11 TRT10 · 9 TJRO · 9 TRT21 · 7 TJTO · 7 TRT12 · 6 STF · 6 TJSE · 6 TRT1 · 5 TR1 · 5 TRT7 · 4 TRT19 · 3 TJAP · 3 TRT5 · 3 TRT11 · 2 STM · 2 TRT14 · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TRT9 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
148 TJGO · 141 TRF1 · 137 TR3 · 133 TJSP · 109 TJPR · 93 STF · 83 TJAP · 48 TJMG · 44 TJPE · 41 TJPI · 34 TJPB · 33 TJRS · 29 TJBA · 26 TJES · 15 TRF5 · 13 TRT3 · 5 TJRJ · 5 TJAM · 5 TRT6 · 1 TJAC · 1 TRT12
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1048