55 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJPR, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 1.053. Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva para certificação digital ficam convalidados, ainda que não tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos por este Código, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRF2 · 3 TRT12 · 2 STJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF1
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1053