Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 1.053

PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Código de Processo Civil

Art. 1.053

55 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJPR, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.053. Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva para certificação digital ficam convalidados, ainda que não tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos por este Código, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes.

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TRT3, TJPR e outros tribunais citam este artigo

10 TRT3 · 8 TJPR · 6 TJPE · 6 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJRN
e mais 8 tribunais

3 TRF2 · 3 TRT12 · 2 STJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJPB

0106759-59.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Victor Martim Batschke · 26/10/2026 0000059-26.2016.8.17.3090 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/08/2026 0073653-35.2020.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Carlos Eduardo Moreira da Silva · 21/07/2026 Ver todos os 55 acórdãos
40

decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

9 TJMG · 7 STJ · 6 TST · 5 TJPR · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJMA · 2 TRF2
e mais 4 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF1

0075139-29.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Victor Martim Batschke · 30/06/2026 0062037-37.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Victor Martim Batschke · 08/06/2026 2040450-43.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Tavares de Almeida · 27/05/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1053