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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Código de Processo Civil

Art. 1.058

38 acórdãos e 41 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1.058. Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz, nos termos do art. 840, inciso I .

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

5 TJRJ · 4 STJ · 4 TJSP · 4 TJMG · 4 TJMS · 4 TJPR · 2 TJRN · 2 TJGO
e mais 8 tribunais

2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF2 · 1 TRF5

5004720-62.2022.8.24.0113 ApelaçãoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 01/10/2026 0800947-91.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil · 30/09/2026 REsp 2257680 AgInt no REspSTJ, Rel. Humberto Martins · 22/09/2026 Ver todos os 38 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1058