Redação atual dada pela Lei 14.976/2024. 214 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TJRS, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/09/2024 Lei 14.976/2024alterado. Publicada em 19/09/2024. Texto oficial
Art. 1.063. Os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , continuam competentes para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .
(Redação dada pela Lei nº 14.976, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
7 TJDFT · 7 TJRO · 7 TJES · 5 TJMG · 5 TJGO · 5 TJPI · 4 TJRJ · 4 TJPR · 4 TJPB · 3 TJSC · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 2 TJSP · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJTO · 1 TJMS · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1063