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Código de Processo Civil

Art. 1.063

Redação atual dada pela Lei 14.976/2024. 214 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TJRS, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2024alterado · Lei 14.976/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/09/2024 Lei 14.976/2024alterado. Publicada em 19/09/2024. Texto oficial

Art. 1.063. Os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , continuam competentes para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .

(Redação dada pela Lei nº 14.976, de 2024)

Decisões que citam este artigo

214

acórdãos de TJRS, TJMT e outros tribunais citam este artigo

27 TJRS · 27 TJMT · 23 TJMA · 22 TJPE · 21 TJRN · 9 TJBA · 8 TJSE · 8 TRF2
e mais 20 tribunais

7 TJDFT · 7 TJRO · 7 TJES · 5 TJMG · 5 TJGO · 5 TJPI · 4 TJRJ · 4 TJPR · 4 TJPB · 3 TJSC · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 2 TJSP · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJTO · 1 TJMS · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TR3

0053597-94.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0713338-60.2026.8.07.0020 460TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 21/10/2026 0000279-05.2026.8.17.8221 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/10/2026 Ver todos os 214 acórdãos
100

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

37 TJRS · 19 STJ · 5 TJSC · 5 TST · 5 TJAP · 4 TJBA · 4 TRF1 · 4 TJMA
e mais 9 tribunais

3 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2

0026586-48.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Leticia Marina Conte · 07/10/2026 0048427-02.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Leticia Marina Conte · 07/10/2026 AREsp 3224719STJ, Rel. Sérgio Kukina · 18/06/2026 Ver todas as 100 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1063